OFÍCIO Nº 889/2022

(Correspondente ao Ofício n° 018/2022 – Gabinete do Prefeito)

Águas Vermelhas, 8 de março de 2022.

Assunto: Solicitação de Estado de Calamidade Pública, nos termos do artigo 65, caput, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que o Município de Águas Vermelhas decretou estado de calamidade pública por meio do Decreto Municipal n° 1636-A/2022, datado de 3/1/2022, em decorrência da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Dessa forma, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar n° 101/2000, submeto o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual, visando o reconhecimento de nosso instrumento.

Por certo, vemos assombradamente os lastimáveis efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e, internamente, pela Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.

A pandemia provocada pelo Coronavírus tem colocado em risco o sistema de saúde e se medidas e investimentos não forem continuados teremos reflexos de toda ordem na prestação dos serviços essenciais aos cidadãos, devendo o Poder Público adotá-las independentemente dos rígidos cabrestos impostos pelas normas vigentes de direito administrativo, orçamentário e financeiro.

Ante o exposto, registro que o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência de calamidade pública, em função da pandemia do Coronavírus, será importante medida para propiciar ao Município de Águas Vermelhas em resposta aos inúmeros desafios que se apresentam. Tal autorização permitirá ao ente público municipal se valer do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o art. 167, § 3°, da Constituição Federal de 1988, o art. 59, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como para dispensá-lo de atingir os resultados fiscais previstos na Lei n° 646/19 (LDO) e para os fins do disposto nas hipóteses de dispensa previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Assim sendo, colocamo-nos à disposição para qualquer diligência ou esclarecimento que V. Excelência venha eventualmente a necessitar do Poder Executivo Municipal.

Atenciosamente,

Nilson Francisco Campos, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.607/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/629/306/1629306.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.636-A/2022

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/629/307/1629307.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.