OFÍCIO Nº 888/2022

(Correspondente ao Ofício n°: 007/2022/PMCL/PROC)

Conselheiro Lafaiete, 13 de janeiro de 2022.

Ref.: Reconhecimento de calamidade pública.

À Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Para fins de cumprimento do § 1º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e em necessidade do reconhecimento do Decreto Municipal de Conselheiro Lafaiete de nº 279/2021, que prorrogou o estado de calamidade pública objeto do Decreto nº 118, de 17 de junho de 2021, que também prorrogou o Decreto nº 585, de 17 de abril de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pela Resolução nº 5.542, de 23 de abril de 2020, o qual já tinha sido objeto de prorrogação através do Decreto de nº 731/2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pela Resolução nº 5.564, de nove de junho de 2021, encaminhamos cópia digitalizada do Decreto e respectiva publicação para as providências cabíveis.

O Decreto de Calamidade Pública do Município de Conselheiro Lafaiete decorreu em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Atenciosamente,

Mário Marcus Leão Dutra, prefeito municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/629/154/1629154.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 279/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/629/155/1629155.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.