OFÍCIO Nº 886/2022

(Correspondente ao Ofício nº 017/2022)

Itaguara, 24 de fevereiro de 2022.

Assunto: Encaminha Decreto Municipal n° 1.798, de 22 de fevereiro de 2022, para prorrogação da Situação de Calamidade Pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Município de Itaguara, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 18.313.015/0001-75, com endereço na Rua Padre Gregório do Couto, n° 187, nesta cidade, vem respeitosamente, através do Prefeito Municipal, que ao final subscreve, externar sua gratidão diante dos trabalhos frente a Presidência da Assembleia Legislativa de nosso Estado e informar o que segue.

Inicialmente, tendo em vista que a Pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus e outras influenzas, é um problema que assola o mundo e nosso país e que causa consequências diretas em nosso Município, o qual sobrevive de parcos repasses financeiros da União e do Estado.

Cumpre informar que nosso Município já se encontra com dificuldades econômicas em custear a manutenção das despesas geradas com as ações, programas, medidas de prevenção e contenção de riscos à saúde da população de nossa cidade para enfrentar essa epidemia de doença infecciosa viral respiratória.

Além disso, em nosso Município temos o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Itaguara, que atende nossa cidade e região (Piracema, Crucilândia, etc) e bem sabemos dos gastos vultosos que é se manter um hospital em pleno atendimento. Ressalta-se que repassamos todo mês verbas, e em especial mantendo o atendimento diante da nova variante Ômicron.

Desse modo, não sabendo dimensionar nossos gastos futuros, é prudente que tenhamos reconhecimento em nosso novo Decreto Municipal n° 1.798, de 22 de fevereiro de 2022, por esta Casa, a fim de adequar ao disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito municipal.

Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos pelo inquestionável trabalho realizado e colocamo-nos à disposição para trabalharmos juntos em prol da saúde do nosso povo.

Respeitosamente,

Geraldo Donizete de Lima, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.735/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/628/196/1628196.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.798/2022

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/628/197/1628197.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.