OFÍCIO Nº 883/2022

(Correspondente ao Ofício/Gab. nº 28/2022)

Sarzedo, 24 de fevereiro 2022.

Assunto: Decreto Calamidade Pública.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município prorrogou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal n° 1.469/2022, datado de 24 de fevereiro 2022, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Para tanto submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Marcelo Pinheiro do Amaral, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.412/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/628/187/1628187.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.469/2022

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/628/184/1628184.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.