OFÍCIO Nº 877/2022

(Correspondente ao Ofício n° 001/2022)

Barroso, 3 de janeiro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos através do presente expediente informar que o Município de Barroso, por meio do Decreto Municipal n° 4.851 de 30 dezembro de 2021, cuja cópia segue anexa, prorrogou o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, decretado no âmbito de seu território.

Tal medida objetiva manter a adoção de medidas emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, sem ofensa aos diversos comandos legais aplicáveis à administração pública, considerando-se o aumento de casos positivos de Covid-19 em nosso Município e o aumento do índice de contágio, e, sobretudo, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Portanto, submetemos o supracitado decreto de prorrogação ao legislativo estadual, visando a ratificação de nosso instrumento normativo, para os fins dispostos no art. 65 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 (LRF).

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente.

Anderson Geraldo de Paula, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.464/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/624/232/1624232.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.851/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/624/235/1624235.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.