OFI 871 de 2022 - OFÍCIO - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

871/2022 OFÍCIO

OFÍCIO Nº 871/2022

(Correspondente ao Ofício n° 004/2022 – Gabinete do Prefeito)

Volta Grande, 3 de janeiro de 2022.

Assunto.: Solicita o reconhecimento da Prorrogação do Estado de Calamidade Pública do Município de Volta Grande-MG.

À Secretaria-Geral da Mesa da ALMG

Senhor Secretário,

A Gestão Municipal, em conjunto com o Comitê de Prevenção e de Enfrentamento à Epidemia do Covid-19, editou o Decreto Municipal n° 2.362/2021, que prorroga o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública no Município de Volta Grande-MG.

Apesar do avanço na vacinação de grande parcela da população, com a proliferação da nova variante da covid-19, a Ômicron, subsiste a necessidade de adoção ou manutenção de medidas emergenciais de enfrentamento estabelecidas com base nos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial.

Salienta-se que o reconhecimento da medida adotada pelo município poderá possibilitar a implementação de medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta forma, o Poder Executivo solicita, por meio deste ofício, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento da prorrogação do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Municipal n° 2.362/2021, anexo, como medida necessária para o correto enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.

Sem mais, subscrevo-me com protestos de elevada estima e distinta consideração.

Jorge Luiz Gomes da Costa, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.341/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/881/1623881.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.362/2021