OFÍCIO Nº 870/2022

(Correspondente ao Ofício n°: 378/2021)

Prefeitura Municipal de São João Del-Rei, 28 de dezembro de 2021.

Assunto: Solicitação (faz)

Origem: Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

Destino: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Excelência, mediante o disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de São João del-Rei, através do Decreto n° 9.714, de 28 de dezembro de 2021 prorrogou o Estado de Calamidade Pública do Decreto Municipal n° 8.645, de 22 de abril de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19, tais como: suspensão de eventos oficiais e particulares que impliquem aglomeração de pessoas; proibição de funcionamento de atividades esportivas, sociais e culturais em locais públicos ou privados; instituição de barreiras sanitárias; determinação de quarentena; determinação de adoção de medidas sanitárias e de prevenção à contaminação em prédios públicos, comércios de atividades essenciais em funcionamento e nos veículos de transporte urbano (ônibus, táxi, vans e via aplicativos); contratação temporária de pessoal; criação de despesas de caráter social para auxiliar as famílias impactadas financeiramente pelo desemprego gerado; criação de auxílios para os pacientes infectados ou vítimas fatais da doença; prorrogação de prazos para pagamento de tributos; dentre outros.

Para tanto submetemos o supracitado Decreto, cuja cópia segue em anexo, ao Legislativo Estadual, visando à ratificação de nosso instrumento normativo, visto que o reconhecimento amplia a autonomia orçamentária, financeira e administrativa das prefeituras, com a flexibilização das exigências da LRF nos termos do art. 65 da LRF, especialmente aqueles referentes à despesa com pessoal, atingimento dos resultados fiscais e limitação de empenho.

Além disso, com a decretação da calamidade pública, o município encontra embasamento legal para a abertura de créditos extraordinários nos termos do art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, permitindo a criação de ações específicas de combate ao Covid 19 e sua execução de forma urgente, sem precisar aguardar o trâmite processual no Poder Legislativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Respeitosamente,

Nivaldo José de Andrade, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.360/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/875/1623875.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa.

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.714/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/877/1623877.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.