OFI OFÍCIO 869/2022
OFÍCIO Nº 869/2022
(Correspondente ao Ofício)
Santa Cruz de Minas, 27 de dezembro de 2021.
Ofício n° 205/2021
Assunto: Solicitação
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos a presença de Vossa Excelência, mediante o disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de Santa Cruz de Minas decretou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal n° 3.195, de 7 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Municipal n° 3712, de 14 de dezembro de 2021, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Para tanto submetemos o supracitado Decreto, cuja cópia segue em anexo, ao Legislativo Estadual, visando à ratificação de nosso instrumento normativo, visto que o reconhecimento amplia a autonomia orçamentária, financeira e administrativa das prefeituras, com a flexibilização das exigências da LRF nos termos do art. 65 da LRF, especialmente aqueles referentes à despesa com pessoal, atingimento dos resultados fiscais e limitação de empenho.
Além disso, com a decretação da calamidade pública, o município encontra embasamento legal para a abertura de créditos extraordinários nos termos do art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, permitindo a criação de ações específicas de combate ao Covid 19 e sua execução de forma urgente, sem precisar aguardar o trâmite processual no Poder Legislativo.
Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Wagner de Almeida, prefeito municipal.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.547/2021
– O texto do decreto está disponível no link a seguir:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/867/1623867.pdf
– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.712/2021
– O texto do decreto está disponível no link a seguir:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/872/1623872.pdf
– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.