OFÍCIO Nº 862/2022

(Correspondente ao Ofício nº 008/2022)

Careaçu, 25 de janeiro de 2022.

Assunto: Pedido de Prorrogação de calamidade pública

Serviço: Gabinete do Prefeito

Exmo. Sr. Presidente,

O Município de Careaçu, representado pelo Prefeito Municipal, Tovar dos Santos Barroso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 65, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), encaminha a Vossa Excelência cópia do Decreto nº 124/2021, que “Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública no Município de Careaçu, decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”, para que seja prorrogado pela ALMG o estado de calamidade pública, para que surta os efeitos legais.

Informamos que a prorrogação da situação de calamidade local justifica-se pelo fato concreto de que, houve um aumento nos casos de COVID-19 no Município de Careaçu, o que está gerando um colapso no sistema de saúde municipal, eis que muitos profissionais da saúde estão em isolamento, e existem diversos casos em investigação e suspeitos de contaminação em toda a microrregião de Pouso Alegre.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a Vossa Senhoria, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tovar dos Santos Barroso, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/880/1623880.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 124/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/879/1623879.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.