OFÍCIO Nº 860/2022

(Correspondente ao Ofício PGM/ADMP nº 02/2022)

Araxá, 6 de janeiro de 2022.

Assunto: pedido de apreciação do decreto municipal que prorroga o Estado de Calamidade Pública no Município

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, devido à continuidade do cenário extremamente delicado, uma vez que a disseminação da Covid-19 permanece caracterizada pela Organização Mundial de Saúde – OMS – como uma pandemia, o Município de Araxá prorrogou o estado de calamidade pública por meio do Decreto Municipal n° 614, de 06 de janeiro de 2022, publicado no mesmo dia no Diário Oficial do Município de Araxá (Doma), justificando assim a necessidade de suspensão dos prazos e exigências conforme disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Seguem em anexo cópias do referido decreto e da publicação no Doma e, aguardando a apreciação e respetivo reconhecimento do instrumento normativo, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que forem necessários.

Atenciosamente,

Rubens Magela da Silva, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 344/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/866/1623866.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 614/2022

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/861/1623861.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.