OFÍCIO Nº 858/2022

Juiz de Fora, 20 de dezembro de 2021.

Ao Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Sr. Agostinho Patrus

Assunto: Prorrogação do Estado de Calamidade Pública – Decreto n° 14.929, de 17 de dezembro de 2021.

Exmo. Sr. Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, nos termos do art. art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, submeter a apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Decreto n° 14.929, de 17 de dezembro de 2021, prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto n° 13.920, de 07 de abril de 2020, e prorrogado sucessivamente, em razão do prolongamento dos efeitos decorrentes da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Sem mais para o momento, aproveitamos a ocasião para reiterar préstimos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Margarida Salomão, prefeita municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 14.598/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/688/1623688.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 14.929/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/689/1623689.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.