OFÍCIO Nº 854/2022

(Correspondente ao Ofício nº 0572/2021 – Gabinete do Prefeito)

São Tiago, 28 de dezembro de 2021.

Ementa: Solicitação

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa

Cumprimentando-o cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência, mediante o disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de São Tiago/MG, através do Decreto n° 3.237 de 28 de dezembro de 2021, prorrogou o Estado de Calamidade Pública do Decreto Municipal n° 2.968 de 13 de maio de 2020, tendo em vista o aumento de casos positivos de COVID-19 em nosso município e o aumento do índice de contágio.

Para tanto, submetemos o supracitado Decreto, cuja cópia segue em anexo, ao Legislativo Estadual, visando a ratificação de nosso instrumento normativo, visto que o reconhecimento amplia a autonomia orçamentária, financeira e administrativa das prefeituras, com a flexibilização das exigências da LRF nos termos do art. 65 da LRF, especialmente aqueles referentes às despesas com pessoal, atingimento dos resultados fiscais e limitação de empenho.

Além disso, com a decretação da calamidade pública, o município encontra embasamento legal para abertura de créditos extraordinários nos termos do art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, permitindo a criação de ações específicas de combate ao COVID-19 e sua execução de forma urgente, sem precisar aguardar trâmite processual no Poder Legislativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Alexandre Nonato Almeida Vivas, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.141/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/678/1623678.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.237/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/679/1623679.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.