OFÍCIO Nº 852/2022

(Correspondente ao Ofício Nº 009/2022)

Pirajuba, 12 de janeiro de 2022.

Assunto: INFORMAÇÃO (FAZ)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de Pirajuba prorrogou o estado de calamidade pública através do Decreto Municipal n° 1225, datado de 06 de janeiro de 2022, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Para tanto submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Airton Alves, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.131/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/670/1623670.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.225/2022

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/669/1623669.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.