OFÍCIO Nº 850/2022

(Correspondente ao Ofício Nº 504/2021-GP)

Itabirito, 30 de dezembro de 2021.

Assunto: Encaminha solicitação de reconhecimento de prorrogação do Estado de Calamidade Pública, considerando a vigência do Decreto Municipal N° 13147/2020 e alterações posteriores

Senhor Presidente,

Com nossos cordiais cumprimentos, externamos a V. Exa. votos de crescente sucesso à frente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, extensivo aos seus assessores e membros de equipe.

Conforme o parágrafo único do art. 1° da Resolução 96/2020, de 12 de maio de 2020, nos dirigimos à presença de V. Exa. para solicitar a prorrogação da vigência da calamidade pública do Município de Itabirito até 31/3/2022, considerando que até a presente data o Município se encontra sob os efeitos da Pandemia de COVID-19.

Importante destacar que o Município de Itabirito expediu em 24/4/2020 o Decreto Municipal n° 13147, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do COVID-19 com vigência até 31/12/2020, sendo prorrogada sua vigência até 30/6/2021, através do Decreto Municipal n° 13567/2020, e até 31/12/2021, através do Decreto Municipal n° 13865/2021, ambos com o devido reconhecimento dessa Assembleia Legislativa, e até 31/3/2021, através do Decreto Municipal n° 14134, expedido em 30 de dezembro de 2021.

Dessa forma, se faz necessário, submeter o texto do Decreto Municipal n° 14134/2021, anexado ao presente, à competente análise desse legislativo estadual, visando à ratificação de nosso instrumento normativo e prorrogação da vigência para efeitos de cumprimento integral do disposto no Art. 8°, da Lei Complementar 175/2020.

Na oportunidade, nos colocamos à disposição para outras informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, apresentando nossas expressões de elevada consideração e respeito.

Atenciosamente,

Orlando Amorim Caldeira, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 13.865/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/662/1623662.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 14.134/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/660/1623660.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.