OFÍCIO Nº 849/2022

(Correspondente ao Ofício 0196/GAB/PMCO/2022)

Cristiano Otoni, 20 de janeiro de 2022.

A Sua Excelência o Senhor

Presidente Deputado Agostinho Patrus Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte – MG

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Levo ao alto e respeitável conhecimento de Vossa Excelência que o Município de Cristiano Otoni, através do Decreto nº 007, de 12 de janeiro de 2022, prorrogou o prazo de calamidade pública no Município decretada pelo Decreto n° 208/2020, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0.

Assim, em atendimento ao disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, submeto o referido decreto a essa egrégia Casa Legislativa para ratificação do instrumento normativo editado por esta administração pública municipal.

A disposição para quaisquer outros esclarecimentos, subscrevo-me.

Carlos Roberto de Rezende, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 81/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/659/1623659.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 7/2022

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/623/658/1623658.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.