Projeto de lei nº 4.054/2022

Fixa o percentual, relativo ao ano de 2022, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Art. 1º – O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado, fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2022, em 12,13% (doze vírgula treze por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo único – Em virtude da aplicação dos índices previstos no caput, o quadro de multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 2º – O disposto no art. 1° aplica-se aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado.

Art. 4º – A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº ...)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos

(...)

IV.2 – Multiplicadores

Padrão	Valor R$
MP-01 ao MP-44	1.587,72
MP-45 ao MP-60	1.561,91
MP-61 ao MP-79	1.538,24
MP-80 ao MP-98	1.501,68

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei versa sobre a fixação do percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relativamente ao ano de 2022, em atendimento ao que preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição da República, bem como ao disposto na Lei nº 19.923, de 22 de dezembro de 2011.

Em seu artigo 1º, o projeto fixa o índice de revisão geral para o ano de 2022 em 12,13% (doze vírgula treze por cento), que corresponde à previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA para o período.

Em razão da aplicação desse índice, o valor do padrão MP-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos, passa a ser de 1.587,72.

Por sua vez, o art. 2º reforça a necessidade de aplicação das regras normativas desta lei aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

DECLARAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com embasamento nas informações prestadas pela Diretoria-Geral e Procuradoria-Geral Adjunta Administrativa, DECLARO, na condição de ORDENADOR DE DESPESAS, que o aumento de despesa em virtude da concessão da revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais referente à data-base do ano de 2022 no percentual de recomposição de 12,13% e demais disposições constantes da minuta de Projeto de Lei anexa ao Ofício nº 2362, apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Darcy de Souza Filho, Procurador-Geral de Justiça.

estimativa de impacto financeiro e orçamentário

– A estimativa de impacto financeiro e orçamentário está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/716/50/1716050.pdf

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.