Projeto de Lei nº 4.020/2022

Declara de utilidade pública o Clube do Cavalo de Lamim, com sede no Município de Lamim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Clube do Cavalo de Lamim, com sede no Município de Lamim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de outubro de 2022.

Glaycon Franco (PV)

Justificação: O projeto de lei visa declarar de utilidade pública o Clube do Cavalo de Lamim, com sede no Município de Lamim. O Clube tem por finalidades gerais atuar para o desenvolvimento das atividades que envolvam os equídeos, de forma a contribuir com a manutenção da atividade cultural e econômica de toda a cadeia produtiva, conforme consta no estatuto anexo.

Fundado em 9/3/2018, o Clube não remunera os membros da sua diretoria e respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros, conforme atestam.

A associação obedece às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e conta com os documentos exigidos pela Lei nº 1.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

Contando que os nobres pares desta Casa Legislativa darão apoio a esta propositura, conclamo pela aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.