Projeto de Lei nº 3.956/2022

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento do Coração do Cerrado – Adeccer –, com sede em Monte Carmelo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento do Coração do Cerrado – Adeccer –, com sede em Monte Carmelo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2022.

Leonídio Bouças (PSDB)

Justificação: A Associação de Desenvolvimento do Coração do Cerrado – Adeccer –, com sede em Monte Carmelo, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover as comunidades que fazem parte da região do “Coração do Serrado”, mais precisamente os Municípios de Abadia dos Dourados, Cascalho Rico, Coromandel, Douradoquara, Estrela do Sul Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte e Romaria.

Destaca-se entre as principais diretrizes traçadas pela entidade a implementação de estratégias visando à atração de empreendimentos que possam contribuir para o aumento das oportunidades de emprego e renda.

Em funcionamento desde julho de 2020, é composta por uma diretoria idônea, cujos membros não recebem qualquer bonificação ou vantagem por se acharem vinculados à entidade, e seu estatuto não prevê a repartição de lucro a associados e membros, conforme atestado assinado pelo prefeito municipal de Monte Carmelo, Paulo Rodrigues Rocha.

A entidade se acha registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídicas Monte Carmelo, sob o nº 1.730, Livro 39-A, pág. 63 – AV nº 1.

Preenchendo a referida entidade todos os requisitos legais exigidos para que seja declarada de utilidade pública, espera-se a anuência dos nobres pares à aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.