Projeto de Lei nº 3.893/2022

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos do Município do Serro-MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos do Município do Serro-MG.

Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de julho de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Preto do Município do Serro, existe desde 1716, ano em que ocorreu a eleição do Rei e Rainha para servirem a Irmandade.

Uma organização regulamentada por seu estatuto datado em 1728, que além de definir a forma de organização da irmandade, também traz o formato da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário que ocorre no primeiro final de semana do mês de julho.

Após a fundação da Irmandade iniciou o processo de construção. Ergueu-se a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, local para expressar a religiosidade bem como a devoção à protetora dos homens preto. Ressalta-se a importância de seu contexto histórico e cultural para o Município de Serro, que foi uma das primeiras capitanias de Minas Gerais, denomina, anteriormente, Vila do Príncipe do Serro Frio, e que ainda guarda as diversas características das vilas setecentistas do estado e o conjunto arquitetônico, tombado pelo Iphan, em abril de 1938.

A cultura preservada e repassada durante quase três séculos pela Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, precisa ser protegida por meio de legislação específica, para que futuras gerações tenham acesso ao patrimônio que marca uma trajetória de resistência do povo negro.

Desta forma, a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos do Município de Serro, representa um símbolo de cultura, luta e resistência a todo o povo serrano, motivo pelo qual, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.