Projeto de Lei nº 3.889/2022

Declara de utilidade pública a Associação Trespontana Esportiva de Jiu Jitsu – AEJJ –, com sede no Município de Três Pontas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Trespontana Esportiva de Jiu-Jitsu – AEJJ –, com sede no Município de Três Pontas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de julho de 2022.

Cássio Soares (PSD)

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública estadual a Entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade prestar apoio, auxílio, ensino e orientação a crianças e jovens de baixa renda no ensino e estudo da luta de jiu-jitsu; concedendo também auxílio financeiro a representantes da entidade em apresentações e lutas do mesmo gênero.

A Associação possui utilidade pública municipal e encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.