Projeto de Lei nº 3.796/2022

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doce mineiro no tacho de cobre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doce mineiro no tacho de cobre.

Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de junho de 2022.

Mauro Tramonte (Republicanos)

Justificação: A proposição em epígrafe visa a reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doce mineiro no tacho de cobre. Trata-se de merecida homenagem ao instrumento utilizado pela doceria mineira.

Temos, aqui, excelente oportunidade de incentivar e promover o turismo e a gastronomia mineira.

Diante disso, conclamo os meus nobres pares a aprovarem a presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.