Projeto de Lei nº 3.792/2022

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de São José do Alegre a área correspondente.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da rodovia MG-347 compreendido entre o km 58 e o km 61, com extensão de três quilômetros, localizado no município de São José do Alegre.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de São José do Alegre o trecho referido no art. 1º.

Parágrafo único – A doação referida no caput destina-se a implantação de via urbana e regularização de imóveis existentes no local.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de junho de 2022.

Doorgal Andrada (Patri)

Justificação: O presente projeto tem por objetivo promover a desafetação e doação de trecho da rodovia MG-347 localizado no município de São José do Alegre. Ressalte-se que o trecho referido já possui características urbanas, com residências e lotes estando inteiramente dentro dos limites do município. A referida proposição não implicará alteração em sua natureza jurídica, pois o imóvel continuará inserido na categoria de bem de uso comum do povo, uma vez que o percurso continuará sendo utilizado como via urbana. A modificação básica incidirá sobre a sua titularidade, pois o trecho deixará de integrar o domínio público estadual e, consequentemente, o município assumirá exclusivamente a responsabilidade pelas obras de manutenção e conservação da via pública.

Pelo exposto concordamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.