Projeto de Lei nº 3.711/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021 e dá outras providências

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de maio de 2022.

Hely Tarqüínio (PV)

Justificação: O presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de dívidas com a União, de forma a regularizar o pagamento de valores da dívida inadimplidos em virtude de decisões judiciais. Nesse sentido, destaca-se que a medida ora proposta é um importante instrumento para as contas públicas estaduais, uma vez que confere ao Estado as seguintes condições:

– prazo para pagamento de 360 (trezentos e sessenta) meses;

– supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor;

– correção e juros: IPCA + 4% a.a limitada à Selic.

Vale lembrar, ainda, que segundo a LC nº 178, de 2021, o referido contrato de refinanciamento deverá ser assinado até o final de junho de 2022.

Dessa forma contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.