Projeto de Lei nº 3.689/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de Virgem da Lapa o imóvel constituído por 1.000.000,00m² (um milhão de metros quadrados) no local denominado Cachoeira do Córrego do Rosário, em Virgem da Lapa, que tem procedência registral à Matrícula 4405, Livro 3, do Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí.

Parágrafo único – O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se à implantação de aterro sanitário controlado e agricultura familiar.

Art. 2º – O imóvel que trata essa lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de maio de 2022.

Gustavo Santana (PL)

Justificação: O imóvel do projeto de lei em apreço foi doado para o Estado para que fosse construído um campo de pouso na cidade de Virgem da Lapa, o que não se concretizou.

Urge a necessidade da implantação de um aterro controlado no município, bem como um terreno para a agricultura familiar, sendo o imóvel acima explanado o que melhor atende a estes objetivos.

As demandas acimas são essenciais para o desenvolvimento do município, e todos os moradores serão impactados positivamente com a doação pretendida.

Em face do exposto, conto com a anuência dos nobres pares para a aprovação dessa preposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.