Projeto de Lei nº 3.666/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das empresas responsáveis por rede social online de canais diretos de comunicação.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam as empresas responsáveis por qualquer tipo de rede social online, obrigadas a disponibilizar a seus usuários, em suas páginas principais, e-mail e telefone para contato direto.

Parágrafo único – Para fins de aplicação do art. 1º desta lei, entende-se por rede social online, uma estrutura formada para conectar pessoas, por meio da internet ou de qualquer similar que possa ser criada.

Art. 2º – Ficam as empresas citadas no art. 1º desta lei, obrigadas a dar retorno, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio do chamado, à demanda dos usuários que as acionarem por qualquer meio disponibilizado.

Art. 3º – Constituem objetivos específicos desta lei:

I – Assegurar aos usuários, possibilidade de contato com as empresas.

II – Possibilitar entre as empresas responsáveis por redes sociais online e seus usuários, facilidade para sanarem qualquer demanda;

Art. 4º – A empresa que não cumprir o disposto na presente lei, ficará sujeita a multa de 5% (cinco por cento) de seu faturamento bruto do ano anterior, no estado de Minas Gerais, que será destinada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, para ações em prol do desenvolvimento da tecnologia e inovação.

Parágrafo único – No caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de abril de 2022.

Glaycon Franco (PV)

Justificação: As redes sociais online estão crescendo mundialmente cada vez mais, e junto a esse crescimento, é extremamente necessário que seus usuários tenham à sua disposição, ferramentas diretas para sanarem quaisquer problemas.

As redes sociais online, que são as especialmente tratadas na presente proposição, são, atualmente, Facebook, Instagram, WhatsApp, VK, MySpace, Snapchat,Twitter, entre outras. As citadas, não disponibilizam meio de contato direto, a não ser por meio dos recursos de “relatar problema”, onde o usuário descreve seu transtorno, ficando a mercê de respostas automáticas, sem prazo, e que nem sempre trazem a solução esperada.

Após ampla pesquisa, estudando as diversas jurisprudências, a respeito de qual norma rege a relação entre a rede social e o usuário, constatei tratar-se de relação de consumo, onde o usuário é a parte hipossuficiente da relação, e a rede social, o fornecedor, e entre essas duas partes, a relação consumerista.

As normas protetivas do Direito do Consumidor estabelecem ser direito básico receber informação adequada e clara sobre os serviços. Importante aqui ressaltar que, mesmo nos casos onde a rede social é disponibilizada de forma gratuita, a relação de consumo não se descaracteriza, haja vista que a remuneração indireta ocorre, por exemplo, por meio de publicidade.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior Anexe-se ao Projeto de Lei nº 506/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.