Projeto de Lei nº 3.636/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galiléia o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Galiléia o imóvel com área de 1.654,635 m² (Um mil seiscentos e cinquenta e quatro e seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Distrito de Sapucaia do Norte, no Município de Galiléia, e registrado sob o n° 000, a fls. 2 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Galiléia-MG.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de Escola Municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 05 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de abril de 2022.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).

Justificação: Trata-se de imóvel que abriga depósito de material de limpeza e de uso geral, o local já foi utilizado como Residencial Unifamiliar no Distrito de Sapucaia do Norte e encontra-se em mau estado de conservação. A doação possibilitará a construção de uma Escola Municipal para o distrito, que não conta com unidade escolar.

Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.