Projeto de Lei nº 3.617/2022

Declara de utilidade pública a Promoção Humana, com sede no Município de Perdões.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Promoção Humana, com sede no Município de Perdões.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de março de 2022.

Dalmo Ribeiro Silva, vice-líder do Governo (PSDB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.