Projeto de Lei nº 3.603/2022

Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

§ 1º – O Programa de Integridade e Compliance será implementado de acordo com o perfil do órgão ou entidade Estadual, e as medidas protetivas nele estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.

§ 2º – O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado de Minas Gerais, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Capítulo I

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE ESTADUAL

Seção I

Dos Objetivos e Diretrizes

Art. 2º – O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual é uma política de Estado e tem por objetivo:

I – adotar princípios éticos e normas de conduta regidas pela boa-fé, honestidade, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições, transparência e eficiência, bem como certificar seu cumprimento;

II – estabelecer um conjunto de medidas conexas visando à prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;

III – fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das políticas públicas e de seus resultados;

IV – aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Estado de Minas Gerais;

V – fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;

VI – estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;

VII – proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, função ou emprego;

VIII – estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;

IX – assegurar que sejam atendidos, pela Administração Pública Estadual, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle.

Art. 3º – São diretrizes do Programa de Integridade e Compliance do Estado de Minas Gerais:

I – comprometimento e apoio dos órgãos ou entidades estaduais;

II – unidades responsáveis pela implantação, monitoramento e publicação do desenvolvimento e resultados alcançados;

III – mapeamento e normatização das regras e instrumentos que compõe o Programa;

IV – análise, avaliação e gestão dos riscos associados à integridade;

V – monitoramento contínuo do Programa;

VI – medidas disciplinares em caso de violação ao Programa;

VII – promoção da participação da sociedade com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do Programa.

Seção II

Das Fases do Programa

Art. 4º – As fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance são:

I – definição dos órgãos ou entidades competentes para elaborar, implementar, monitorar e gerenciar o Plano;

II – identificação e classificação dos riscos;

III – estruturação do Plano de Integridade e Compliance;

IV – definição das medidas de mitigação dos riscos identificados;

V – elaboração de matriz de responsabilidades;

VI – elaboração dos processos e procedimentos de Controle Interno, geração de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;

VII – elaboração do Código de Ética e Conduta dos órgãos integrantes do Programa;

VIII – comunicação e treinamento;

IX – estruturação e implementação do Canal de Denúncias e da Ouvidoria;

X – realização de auditoria e fiscalização;

XI – monitoramento, aprimoramento e ajustes do funcionamento do Programa.

§ 1º – As fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na condução das ações relacionadas ao Programa.

§ 2º – Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam garantir o conhecimento prévio e suficiente das responsabilidades de cada agente público e político, proteger o órgão e a entidade contra falhas no serviço público, desvios de finalidade, fraudes, atos de corrupção, bem como impor o compromisso com a ética, o respeito às normas, a integridade, o interesse público, o controle social, a transparência pública e a eficiência na prestação do serviço público.

Seção III

Do Plano de Integridade e Compliance

Art. 5º – O Plano de Integridade e Compliance é o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da Administração Pública Estadual, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.

Art. 6º – São partes integrantes do Plano de Integridade e Compliance dos órgãos e entidades do Estado, no mínimo:

I – objetivos do Plano;

II – caracterização geral do órgão ou entidade;

III – identificação e classificação dos riscos;

IV – monitoramento, atualização e avaliação do Plano;

V – formas de acompanhamento e publicidade dos resultados;

VI – soluções para melhoria do desempenho dos órgãos e entidades;

VII – instâncias de governança.

Art. 7º – O Plano de Integridade e Compliance será elaborado e implementado pelos Núcleos de Integridade e Compliance, vinculados à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, e alocados nos órgãos e entidades.

§ 1º – Os Núcleos de Integridade e Compliance atuarão como unidades de referência para a definição de prazos, monitoramento, metodologias adequadas e informações necessárias para a elaboração e implantação do Programa.

§ 2º – A depender da complexidade de atribuições e dimensão dos órgãos envolvidos, poderá haver a designação de uma equipe técnica de suporte aos Núcleos previstos no caput deste artigo.

Art. 8º – O Plano de Integridade e Compliance, após aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes públicos envolvidos, e publicamente, para participação da sociedade.

§ 1º – O Plano de Integridade e Compliance poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos resultados esperados.

§ 2º – Os agentes públicos estaduais e a sociedade poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.

Art. 9º – A partir da concepção do Plano de Integridade e Compliance deverão ser concebidos os requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos.

Parágrafo único – Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas práticas devem ser documentados pelo respectivo órgão ou entidade.

Capítulo II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 – É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da integridade e do compliance.

§ 1º – No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de Integridade e Compliance os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em todas as suas atitudes diárias.

§ 2º – Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e Compliance, a Administração Pública Estadual deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança pública.

§ 3º – Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública aquele que trata das condições para que cada órgão ou entidade cumpra seus deveres, alinhe seus objetivos ao interesse público, gerencie riscos, execute e entregue o serviço público de forma íntegra, transparente e responsável.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2022.

Coronel Henrique (PSL)

Justificação: A proposta do Programa de Integridade e Compliance do Estado de Minas Gerais visa efetivar uma gestão organizacional com base em princípios éticos, de transparência e honestidade, por meio de códigos e diretrizes que serão elaborados de acordo com o porte, natureza e disposição de recursos de cada órgão ou entidade do Estado.

O termo Compliance advém do verbo em inglês “to comply”, relativo a agir de acordo com determinada regra, norma interna ou atendimento a um comando, significa estar em conformidade com as regras. Compliance é uma expressão que se volta para as ferramentas de concretização da missão, da visão e dos valores de uma instituição. Não se pode confundir o Compliance com o mero cumprimento de regras formais e informais, sendo o seu alcance bem mais amplo, ou seja, “é um conjunto de regras, padrões, procedimentos éticos e legais, que, uma vez definido e implantado, será a linha mestra que orientará o comportamento da instituição no mercado em que atua, bem como a atitude dos seus funcionários” (CANDELORO; RIZZO; PINHO, 2012, p. 30).

Com a implantação do Programa Estadual de Integridade e Compliance, esperamos contribuir para que a Administração Pública Estadual e todos os seus órgãos e entidades tenham uniformidade e coerência em seus atos e decisões, colaborando com a transparência dos processos, com a utilização dos recursos públicos de forma mais eficiente, criando estruturas responsáveis pelo comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos, em busca da criação de uma cultura de boa governança, com foco na ética, na integridade e na transparência.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.