Projeto de Lei nº 3.593/2022

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Guanhães – ACIG –, com sede no Município de Guanhães.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Guanhães – ACIG –, com sede no Município de Guanhães.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2022.

Gustavo Valadares, líder do Governo (PSDB).

Justificação: A presente proposição de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Guanhães, com sede no município de Guanhães.

A ACIG é uma sociedade civil com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos e possui como finalidades sustentar e defender os direitos, interesses e reivindicações de seus associados; buscar o desenvolvimento e prosperidade do comércio, da indústria e da prestação de serviços do seu município, interferir nos debates de problemas técnicos, sociais e econômicos de âmbito municipal de interesse dos associados, enfim, propugnar pelo fortalecimento da livre empresa, lutar pelos interesses de seus associados e buscar melhorias para o município.

Diante da sua relevância, peço o apoio dos nobres parlamentares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.