Projeto de Lei nº 3.589/2022

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais – Apaa de Araújos –, com sede no Município de Araújos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais – Apaa de Araújos –, com sede no Município de Araújos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2022.

Osvaldo Lopes (PSD)

Justificação: A associação em análise, entidade privada, sem fins lucrativos, com sede no Município de Araújos, é constituída de pessoas idôneas e não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções nem distribui lucros, vantagens ou bonificações aos seus dirigentes. As atividades desenvolvidas pela associação, ao longo dos anos, têm ajudado centenas de pessoas no município, promovendo a preservação e a conservação do meio ambiente e dos animais domésticos, entre outros valores, razões pelas quais o mérito e a relevância de sua atuação devem ser reconhecidos por meio de sua declaração como entidade de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.