Projeto de Lei nº 3.562/2022

Institui a Campanha “Quem Ama Vacina”, no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída no Estado de Minas Gerais a Campanha “Quem Ama Vacina” que visa à prevenção e ao combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação, conscientizando as famílias e os responsáveis legais por crianças e adolescentes sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação.

Art. 2º – São diretrizes da campanha:

I – a participação dos estabelecimentos estaduais de saúde e das unidades escolares nas atividades voltadas à prevenção das doenças, por meio de campanhas educativas;

II – ampla divulgação do calendário, bem como da importância da vacinação e das consequências da não vacinação.

III – promoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de março de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: É de suma importância a criação de políticas públicas que fomentem a conscientização da população sobre a segurança e eficácia das vacinas, como forma eficaz de combate e prevenção as doenças. O Brasil, por meio do Sistema Único de Saúde, possui capacidade histórica de produzir vacinas, e sempre foi considerado referência mundial pelas diversas campanhas de imunização em todo o complexo território nacional. Assim, a instituição de uma campanha de conscientização que demonstre a importância de manter a vacinação em dia, principalmente por parte das famílias e responsáveis legais pelas crianças é imprescindível, visto que a vacinação em dia é a maneira mais eficiente de gerar imunidade coletiva para doenças infeciosas, uma vez que a pessoa vacinada fica protegida, não adoece e não transmite determinadas doenças e trata de medida de saúde coletiva.

A proposta foi construída a partir do debate técnico durante Audiência Pública realizada na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa em 10/02/2022, que contou a participação de vários especialistas das mais diversas áreas, como saúde, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Fiocruz, UFMG e com representantes da sociedade civil, que debateu, de modo geral, a importância da imunização da população como medida eficaz de combate e prevenção de doenças.

Diante da relevância da matéria, conto com o voto dos nobres pares para que a proposição seja aprovada.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, Educação e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.