Projeto de Lei nº 3.549/2022

Declara de utilidade pública a Associação Amar Resgatando Vidas – AAMAR, com sede no Município de Água Boa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Amar Resgatando Vidas – AAMAR, com sede no Município de Água Boa.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de março de 2022.

Ana Paula Siqueira (Rede)

Justificação: A Associação Amar Resgatando Vidas – AAMAR, com sede no município de Água Boa e foro na comarca do município de Capelinha, é uma associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. É uma entidade beneficente e filantrópica, de caráter de assistência social, de saúde, educacional, ambiental, desportiva, cultural, artística e outros, nas áreas de prevenção, acolhimento, recuperação e acompanhamento dos dependentes químicos e suas famílias.

Face ao exposto, pela relevância dos serviços prestados pela entidade, peço apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei para declaração de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.