Projeto de Lei nº 3.523/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel com área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Treze de Maio, nº 179, Centro., no Município de Santana do Jacaré, e registrado sob o n° 27.846, a fls. 133 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à regularização de imóvel que abriga o Centro de Combate a Endemias e Almoxarifado-Saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 05 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de fevereiro de 2022.

Doorgal Andrada (Patri)

Justificação: O imóvel aqui pretendido atualmente está cedido pelo Estado ao Município. A doação é necessária para que o município possa proceder às reformas e melhorias de modo a melhor atender à comunidade.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.