Projeto de Lei nº 3.505/2022

Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais o Cemitério dos Escravos, localizado no município de Santa Luzia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais o Cemitério dos Escravos, localizado no município de Santa Luzia.

Art. 2º – Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de fevereiro de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Distante 7 km do Centro Histórico de Santa Luzia, encontra-se o Cemitério dos Escravos, uma verdadeira relíquia histórica do município. O Cemitério, localizado na região dos Fechos, próximo à Comunidade Quilombola de Pinhões, é um dos poucos patrimônios históricos ainda existentes que remetem aos tempos em que o povo negro foi escravizado no município.

A paisagem onde o cemitério está inserido é predominantemente rural, com poucas edificações dispersas nos terrenos, onde se desenvolvem atividades agrícolas ou de criação de animais. Predomina a vegetação rasteira, destinada à pastagem de animais, com alguns trechos de mata preservada. O Cemitério dos Escravos é contornado por muro de pedras, em junta seca e formato quadrangular, com aproximadamente 0,90 metros de largura e 1,10 metros de altura. O acesso ao ele se faz através de um pequeno portão em madeira coberto por telhado de duas águas. Internamente, não há lápides ou túmulos, como nos cemitérios convencionais, mas apenas um cruzeiro em madeira e um caminho cimentado que se estende do portão a esta cruz.

A região dos Fechos, antiga sesmaria das Bicas, é um dos povoados mais antigos da tricentenária Santa Luzia, e possui um inestimável valor histórico, cultural e religioso para a cidade. Foi a partir dos negros escravizados enviados da sesmaria de Bicas e da sesmaria de Macaúbas que nasceu a comunidade quilombola de Pinhões. Os Fechos abrigam também o conhecido córrego do Cachimbeiro – onde outrora os negros escravizados buscavam água – e o Cemitério dos Escravos.

Dada sua relevância histórica e cultural, o Cemitério dos Escravos foi tombado pelo município de Santa Luzia por meio do Decreto nº 2.132 de 03 de novembro de 2008. Porém, embora Santa Luzia ser fruto dos vários assentamentos de bandeirantes que usavam a mão de obra escrava para minerar ouro de aluvião nos afluentes do rio das Velhas no final do século XVII, a história da negritude escravizada na cidade está praticamente apagada.

Há três décadas é celebrada, no dia 2 de novembro, a missa em memória dos negros escravizados ali enterrados. É um momento místico de encontro com o nosso passado, com as nossas raízes e de reflexão crítica sobre as várias formas de exploração, de agressão à dignidade da pessoa humana e as condições de trabalho.

Por sua importância histórica, o Cemitério dos Escravos constitui patrimônio cultural e imaterial de nosso Estado, merecendo a atenção do poder público para que promova sua proteção, resguardando esse patrimônio que pertence ao povo mineiro.

Por ser dever do Poder Legislativo resguardar e proteger o patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.