Projeto de Lei nº 3.477/2022

Declara de utilidade pública a Guarda Mirim São Gonçalense, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Guarda Mirim São Gonçalense, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2022.

João Vítor Xavier, presidente da Comissão de Saúde (Cidadania).

Justificação: Constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, a Guarda Mirim São Gonçalense está em pleno funcionamento desde 2001, se dedicando a formação cidadã de crianças e adolescentes do Município de São Gonçalo do Sapucaí.

Tendo em vista que a entidade atende integralmente os pressupostos legais para reconhecimento da utilidade pública, conto com o apoio dos pares a esta importante iniciativa.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.