PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 233/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 55 – Proteção e Defesa Civil, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Wemerson Silva de Oliveira (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais), Isabela Ferreira Gomes, Tainah Fernandes Teixeira Lessa, Rogério Dias dos Santos Junior, Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro, Pedro Ivo Nogueira Pereira.

Proposta 414: Proposta 414: Ação 4162

Aquisição de kit de defesa civil para os municípios não beneficiados do Estado.

Meta física:

Meta financeira: 2.760.000,00 para o ano de 2023

Proposta 415: Ação 4162

Alterar a meta física de 250 para 460 nos períodos de 2023 a 2026, com o respectivo aumento da meta financeira de R$ 424.027 para R$ 785.729, para o mesmo período.

Proposta 416: Ação 4162

Aquisição de kits de proteção e defesa civil constituídos por: 1 caminhonete 4x4, 1 notebook, 5 coletes de defesa civil, 1 trena digital.

Cada kit tem um valor aproximado de R$ 230.000,00 e sugerimos a aquisição para 15 municípios ou o que for disponibilizado.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 414: Proposta 414: A destinação deste recurso é fundamental pois será possível beneficiar 12 municípios do Estado com esse kit que é tão importante para fortalecer o sistema de defesa civil municipal. Quando um desastre acontece o município precisa estar preparado e equipado para prover as ações de assistência à população. Infelizmente 374 municípios não possuem uma estrutura mínima de defesa civil, por isso nossa preocupação na aquisição dos kits de defesa civil.

Proposta 415: Devido ao aumento dos eventos climáticos externos, é mais que fundamental aumentar o número de municípios capacitados para ações de capacitação e prevenção de defesa civil, pois cada vez mais aumenta-se o número de localidades e de pessoas afetadas por esses eventos externos, que infelizmente, estão cada vez mais comuns.

Proposta 416: É notório que os eventos naturais e tecnológicos (desastres) impactam a sociedade de forma severa tornando as cidades mais vulneráveis aos riscos. Conforme a política nacional de defesa civil devemos adotar medidas para reduzir os riscos de desastres, fortalecendo principalmente o gestor local (municípios) a quem compete dar a primeira resposta. Hoje 375 cidades em Minas Gerais não possuem a estrutura mínima necessária para realizar o seu trabalho. A Defesa Civil de Minas Gerais executou a primeira fase de distribuição de kits contemplando 479 municípios, contudo não houve mais recursos para continuar essa ação.

– À Comissão de Participação Popular.