PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 6 – Identificação Civil e Criminal, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Jéssica Marina Diniz Borges, Fábio César Araújo Costa, João Humberto Zago (Jh9.Org).

Texto: Ação 4222 – Sugere-se incremento na região estadual, em 2023, de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na meta financeira, para a compra de veículo e equipamentos de informática (despesas de capital).

Não é possível mensurar, nesta etapa, o impacto na meta física, sendo necessário realizar análises mais aprofundadas, mas o objetivo é ampliar a identificação civil em todo o Estado, principalmente nas comunidades indígenas e quilombolas.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Os públicos mais vulneráveis precisam de maior suporte por parte do poder público, principalmente as comunidades indígenas e quilombolas. Foi demonstrada pela Polícia Civil a dificuldade de garantir a regular identificação civil desse público, uma vez que não possuem meios e recursos para que, de forma autônoma, vá até o órgão para realizar tal identificação Esse cenário demonstra o reforço da invisibilização dos povos originários e graves ferimentos de direitos garantidos pela Constituição Federal.

Nesse sentido, faz-se necessário garantir recursos orçamentários para que se promova identificação civil in loco nas comunidades indígenas e quilombolas para qualificação, inclusive, das políticas públicas direcionadas a esse público.

O recurso se destinará à compra de equipamentos e automóvel para a identificação civil in loco nas comunidades indígenas e quilombolas.

– À Comissão de Participação Popular.