PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 225/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 81 – Infraestrutura Rodoviária, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Rogério Dias dos Santos Junior, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Hailton Dias de Moura (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Emanuelle Bambirra Cabral Gomes.
Proposta 352: Ação nova: Elaboração do projeto da rodovia estadual ligando o município de Sabará à BR 381 em Ravena com meta física de 01 para 2023 e financeira a definir (janela orçamentária)
Proposta 12: Ação Nova: Pavimentação Asfáltica da Estrada Estadual Sabará – BR-381
Conclusão do projeto, e principalmente da pavimentação dos cerca de 12km da Estrada Estadual que liga a Sede do Município de Sabará à BR-381 na região do Distrito de Ravena/Sabará.
Conclusão do projeto, e principalmente da pavimentação asfáltica com recursos próprios do Governo de Minas Gerais, ou com os recursos do acordo do rompimento da Barragem de Mariana de 2015.
Proposta 14: Ação Nova: destinação de 2 bilhões do Acordo de Mariana para a duplicação da BR-381 MG
Proposta 361: Ação nova: revitalização da BR-367, por meio da regionalização estadual, com a finalidade de realizar ações e estimar recursos, incluindo, mas não se limitando à assinatura de convênio/cooperação técnica com o Dnit, usando a assunção de trechos hoje sob jurisdição federal, recuperação e adaptação dos trechos pavimentados, pavimentação de trechos não pavimentados, instalação de postos de fiscalização, instalação de praças de pesagem e radares de velocidade, melhorias dos trechos de acesso e melhoria da sinalização horizontal e vertical.
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 352: A falta de uma estrada que ligue o município de Sabará à BR-381 em Ravena vem causando problemas aos habitantes do Município de Sabará, obrigando-os a usarem outras rotas mais longas e perigosas, dificultando-os em muitos aspectos, e a construção da referida rodovia melhoraria e muito o acesso ao referido município.
Proposta 12: Desde 2015 venho solicitando no PPAG Estadual a pavimentação asfáltica dos cerca de 12km da Estrada Estadual que liga a sede do Município de Sabará à BR-381 na região do Distrito de Ravena/Sabará. Trata-se de uma estrada extremamente importante, como desvio alternativo à caótica BR-381 no trecho entre Ravena/Sabará até BH, que sempre está congestionada. E até mesmo para o futuro com a concessão e principalmente duplicação do lote 8 da BR-381 MG (Caeté a BH), que sem a existência de um desvio será um caos ainda maior.
Destaco ainda a importância da pavimentação asfáltica desta Estrada Estadual para uma maior eficiência operacional das linhas dos sistemas de transporte público metropolitano, municipal, intermunicipal e interestadual, que trafega diariamente por esse trecho caótico de trânsito da BR-381 MG, e que, devido à ausência de uma rota de desvio fica cada vez mais preso nesses congestionamentos quilométricos.
Ou seja, a pavimentação desta estrada estadual tem inúmeras vantagens e benefícios à sociedade, inclusive consta no Plano de Mobilidade da RMBH (ainda em andamento), como de grande relevância a sua pavimentação asfáltica. Vejo que é o momento do Governo do Estado de Minas Gerais, promover a pavimentação asfáltica desta Estrada Estadual, que como justifiquei acima tem inúmeras justificativas e necessidades. É um sonho antigo ver essa estrada estadual pavimentada.
Observação: A Estrada Estadual que liga a Sede do Município de Sabará à BR-381, na região do Distrito de Ravena/Sabará, não é a mesma Estrada Estadual MGC-262 que liga os Municípios de Caeté/Sabará/BH. São estradas estaduais diferentes.
Proposta 14: O acordo dos recursos do rompimento da barragem de Mariana, em 2015, ainda está sendo discutido entre: o Governo do Estado de MG, Governo do Estado do ES, o Ministério da Infraestrutura e o Conselho Nacional de Justiça. E dentre as propostas vi algumas reportagens na mídia falando de uma proposta de destinação de 2 BILHÕES para a duplicação da BR 381-MG, porém as discussões tiveram uma parada um tempo atrás, e mais recentemente foram retomadas.
No dia 6/6/22 o jornal Estado de Minas fez a seguinte reportagem:
"Zema diz que acordo de Mariana sairá em 2022 e será investido na BR-381
Rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, aconteceu em novembro de 2015, com morte de 18 pessoas e vasto dano socioambiental
Governador de Minas Gerais, afirmou nesta segunda-feira (06/06) que o chamado "acordo de Mariana" será concluído em 2022 e terá impacto direto na BR-381, rodovia federal que liga o estado mineiro a São Paulo e Espírito Santo. Segundo Zema, R$ 2 bilhões do acordo serão direcionados na concessão do trecho que liga Minas ao Espírito Santo.
“Teve uma licitação da 381, sentido Espírito Santo, que deu vazio infelizmente, mas tanto eu quanto o governador (Renato) Casagrande já nos comprometemos a reservar pelo menos R$ 2 bilhões do acordo de Mariana, que vai sair este ano, para viabilizar a concessão da 381, que é a conexão de Minas com Espírito Santo, com Vale do Aço, com Leste do estado, que é sonho de décadas”, afirmou, em entrevista ao Estado de Minas”.
Vejo essa proposta como de grande importância para o Estado de Minas Gerais, tendo em vista que as obras de duplicação da BR 381 MG seguem num ritmo muito lento, com apenas um único lote duplicado (07), e outro (03) ainda em obras de duplicação. A duplicação desta rodovia, especialmente dos lotes 8, 6 e 5 é urgente, pois os congestionamentos com filas quilométricas, tornaram-se uma realidade diária, além do elevadíssimo número de acidentes e atropelamentos.
A BR-381 com pistas simples e traçado perigoso, causa enormes prejuízos a Sociedade e a nossa economia. É preciso buscar uma solução rápida para o caos desta rodovia, que a meu ver está na construção deste acordo, referente ao rompimento da barragem de Mariana em 2015. Destinando recursos para a duplicação imediata desta rodovia.
Proposta 361: Os habitantes do Vale do Jequitinhonha vêm sofrendo há anos com a deterioração e o descaso com a BR367, com trechos ainda não pavimentados e outros com péssimo estado de conservação, prejudicando os municípios da região em todos os sentidos, criando-se a necessidade da presente ação.
– À Comissão de Participação Popular.