PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 224/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 105 – Educação Integral, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Neuzete Fatima Lima (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Flaviana Gomes da Silva (Conselho Regional de Fonoaudiologia), Rogério Dias dos Santos Junior, Jefferson da Silva Assunção (Universidade do Estado de Minas Gerais), Célia de Lima Carvalho (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Tannia Aparecida da Silva Oliveira (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Felipe Rodrigues Ávila (Associação dos Técnicos Agrícolas de Minas Gerais), Allisson.
Texto: 1) No âmbito dos programas 105, 106 e 107, dobrar o atual percentual mínimo de 30% para 60% até o final deste PPAG e aplicar o mesmo percentual para todos os recursos da alimentação escolar não apenas os recursos oriundos do PNAE.
2) Elevar a média para 1 nutricionista para atender o mínimo de 37 escolas.
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: 1) O Estado de Minas Gerais, ao longo dos últimos 4 anos, não conseguiu atingir o percentual mínimo de 30% na compra dos alimentos da agricultura familiar: dos recursos federais e estaduais.
2) O Estado de Minas Gerais possui apenas 1 nutricionista por SRE. São no total, 47 SREs, número limitado de profissionais e insuficiente para atender 853 municípios e cerca de 3.471 escolas estaduais. E o nutricionista, o responsável técnico do Pnae, responsável por diversas atividades: controle da elaboração de cardápio, escolha de alimentos nutritivos, testes de aceitabilidade.
– À Comissão de Participação Popular.