MENSAGEM Nº 221/2022

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências.

O projeto de lei tem por finalidade cumprir acordo judicial celebrado entre o Estado, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG e a empresa Granja Werneck S.A., com a interveniência do Município de Belo Horizonte, nos autos do Processo nº 3042606-29.2013.8.13.0024.

No memorando de entendimentos que foi celebrado entre as partes supramencionadas e colacionado aos autos acima identificados constam os termos para o cumprimento do acordo judicial e para a resolução do conflito. Informo que o referido memorando encontra-se anexo à mensagem, por meio digital, juntamente com os laudos de avaliações e as certidões de registros dos imóveis afetos.

Nesses termos, o projeto de lei visa dar cumprimento a acordo judicial e está em consonância com as diretrizes contemporâneas do Direito Administrativo em diversos sistemas jurídicos. Nessa perspectiva, são estimulados os meios consensuais de resoluções de conflitos entre o Estado e particulares. Esse redirecionamento do sistema jurídico tem por finalidade minimizar a judicialização de demandas e fomentar a autocomposição anteriormente ao ajuizamento ou durante o processamento de ações judiciais.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.