PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 217/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 217/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 126 – Regularização Fundiária – Ampliação da Segurança Jurídica no Campo, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Afonso Corrêa Diana (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Cecília Aparecida do Carmo, João Humberto Zago (Jh9.Org), Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Mônica Ignes Monteiro (Agência de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável do Brasil), Neide Aparecida Santos (Agência de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável do Brasil), Felipe Rodrigues Ávila (Associação dos Técnicos Agrícolas de Minas Gerais), Rute Moura Santos (Associação dos Técnicos Agrícolas de Minas Gerais), Mariana Simões Mendes (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar), Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro.
Texto: Ação 4342 – Aumentar a meta física para 3000 e a meta financeira para R$11.518.722,00.
Recomenda-se, ainda, aumento da equipe responsável em 50% do pessoal hoje alocado.
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: Ao aumentar a ação se promove a segurança jurídica, se garante a sucessão rural, garantindo inclusão social e acesso às políticas públicas (crédito, Pronaf e etc.).
Em função da grande demanda há a necessidade desse aumento de capacidade técnica da equipe de servidores responsável e de recursos financeiros para ampliação do programa.
– À Comissão de Participação Popular.