PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 213/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 127 – Infraestrutura Rural e Agricultura Sustentável, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Rogério Dias dos Santos Junior, Mirtes Maria Santos (Projeto Vida e Verde – Pró-Viver), Cecília Aparecida do Carmo.

Proposta 290: Proposta 290: Ação 4512 – Aumento da meta física e financeira com inclusão da Região Intermediária de Governador Valadares, visando a elaboração de projetos executivos/ disgnóstico de sub-bacias da região do Vale do Rio Doce.

Proposta 291: Ação 4512 – Alterar a meta financeira no aporte de R$2.000,00 (dois milhões de reais) com o objetivo de garantir recursos necessários para a revitalização das bacias e sub-bacias componentes das bacias dos rios Jequitinhonha e Mucuri.

Proposta 292: Ação 4492 – Aumento da meta física e financeira com inclusão da Região Intermediária de Governador Valadares

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 290: Vista a necessidade de atendimento a outros municípios onde haja escassez hídrica.

Proposta 291: Com o passar dos anos, vêm ocorrendo deterioração das bacias dos rios Jequitinhonha e Mucuri, sendo essas bacias vitais para os moradores da região, que vem sofrendo com a sua degradação e por isso, surge a necessidade de garantirmos recursos para a revitalização dessas bacias e por, consequência, a garantia desses recursos é essencial para os moradores dos vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Proposta 292: Vista a necessidade de atendimento a outros municípios onde haja escassez hídrica.

– À Comissão de Participação Popular.