PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 212/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 212/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 104 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, da Fauna e da Biodiversidade Florestal, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Henrique Damasio Soares (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), SAULO LARA COIMBRA (Projeto Vida e Verde – Pró-Viver), Agmar Pereira Lima (Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais), João Humberto Zago (Jh9.Org), Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Vinicius de Aguilar e Araujo (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha).
Proposta 285: Proosta 285: Ação 4276 – Incluir no produto a criação e a revitalização dos viveiros do Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Proposta 286: Ação 4276 – Incluir no produto a análise dos cadastros ambientais rurais dos imóveis rurais do Estado.
Proposta 287: Ação nova – Regularização fundiária de imóveis rurais afetados pela criação, expansão das unidades, zonas de amortecimento, a fim de ressarcir devidamente os donos dos imóveis.
Proposta 289: Ação 4283 – Acrescentar a Região Intermediária do Vale do Rio Doce (Leste de Minas) para promover reintrodução do estoque pesqueiro no Rio Santo Antônio e demais afluentes do Rio Doce e Vale do Aço.
Proposta 329: Ação 4280 – Acréscimo da região intermediária de Janaúba com meta física 1 e meta financeira de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 285: A produção de mudas, nativas ou não, é uma ação imprescindível para que pequenos e médios produtores rurais realizem as ações de regularização e recuperação das áreas de preservação permanente – APPs – e reserva legal. Com o programa de regularização ambiental – PRA – será necessário que o Estado disponibilize mudas para os agricultores familiares e fomente a reposição florestal em nosso Estado.
Proposta 286: Análise dos cadastros ambientais rurais dos mais de 900.000 imóveis rurais no Estado. Necessidade de iniciar as análises, obtenção de imagens de satélite, anterior ao ano de 2002, processamento no sistema e validação do cadastro ambiental rural nos imóveis. O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento criado pela Lei 12651/2012. Os produtores rurais fizeram o cadastro, porém uma década após a inscrição ainda não foram realizadas as análises, o que gera insegurança jurídica e dificuldades de obtenção de créditos, bem como solicitação de intervenções ambientais.
Proposta 287: Essa ação deve ser priorizada para as unidades de conservação de proteção integral federais e estaduais em território mineiro. Com a criação de unidades, produtores rurais ficam impossibilitados de exercer atividades econômicas.
Proposta 329: Solicitação de estudo específico das pinturas rupestres que existem dentro do Parque Estadual Serra Nova e Talhado, para saber a data das pinturas, das espécies que ali habitavam, a fim de gerar propriedade para o trabalho dos guias e curiosidades aos turistas. O Parque está localizado na serra geral, abrange 5 municípios e o estudo beneficiaria cerca de 150 mil habitantes. Municípios abrangentes: Serranópolis de Minas, Porteirinha, Riacho dos Machados, Mato Verde e Rio Pardo de Minas. Trata-se de serra de grande importância para proteção dos bens arqueológicos, tendo relatos de danos e subtração destes bens pertencentes ao parque.
– À Comissão de Participação Popular.