PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 205/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 134 – Moradas Gerais, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: José Ribeiro (Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais), Rita Gomes Lopes (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais), Solange Aparecida de Araújo (União Futebol Clube), Lílian Menezes de Almeida (Instituto Ser Feliz), José Milton Oliveira Reis (Prefeitura Municipal de Salinas), Joana Alves Louback (Aprender Produzir Juntos), João Victor Araújo dos Santos (Associação Buritis de Esporte e Cultura), Camila Álvares dos Reis (Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores), João Raphael de Santana (Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados), Henrique Galhano Balieiro (Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados), Luan Gomide de Sousa Cândido (Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG), Izabela de Faria Miranda (Indômitas Coletiva Feminista), Glaucia Jaci de Souza (Grupo de mulheres Criação e Solidariedade), Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Mariana Fernandes Costa (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Maria Aparecida da Silva.

Proposta 64: Proposta 64: Ação 4420

Objeto: Implantação do projeto-piloto do projeto Moradia Primeiro (Housing First), para a população em situação de rua.

Valor: R$500.000,00 (despesa de capital), para a implantação do projeto-piloto do projeto Moradia Primeiro (Housing First), para a população em situação de rua.

Proposta 320: Ação nova:

Implementação de Núcleos de Práticas Arquitetônicas e Urbanísticas

Unidade Responsável: 1481 (Sedese)

Finalidade: Promover atividade profissional de assistência técnica de habitação de interesse social – Athis – por arquitetos urbanistas em todo o Estado.

Produto: Núcleo Implementado

Público-alvo: População vulnerável nas áreas urbanas e prefeituras

Meta: 2023 – 1 núcleo

Proposta 326: Ação 4420 – Alterar:

– Unidade responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

– Finalidade: Contribuir para a redução do déficit habitacional em Minas Gerais, promovendo a construção, reforma e melhoria de moradias para a população vulnerável, inclusive mulheres vítimas de violência, povos e comunidades tradicionais.

– Produto: Unidade habitacional construída/reformada/melhorada.

– Unidade de medida: Unidade habitacional.

– Público alvo: População em situação de vulnerabilidade social com renda menor que 3 salários-mínimos e mulheres vítimas de violência.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 64: Proposta 64: Justifica-se devido ao deficit de moradia no que consiste a este publico que se encontra em situação de rua.

Proposta 320: Desde 2008 vigora a Lei Federal nº 11.888, que assegura o direito das famílias de baixa renda à Athis, como parte integrante do direito social à moradia digna, regular e dotada de serviços públicos. Ocorre que, segundo a Fundação João Pinheiro, a porcentagem de domicílios inadequados em MG em relação ao total de municípios é de 16,46%. Assim, a criação e instituição piloto de um núcleo de práticas se mostra oportuna. Essa ação deve ser executada em parceria com o CAU/MG, por meio do Termo de Cooperação SEI/GOVMG 16049717.

Proposta 326: Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2019), a cada 2 minutos é realizado um novo registro de denúncia de violência de gênero, em âmbito doméstico. Analisando estas pesquisas, é possível também concluir que tal violência é cometida, em sua maioria, por familiares e/ou companheiros dessas vítimas, demonstrando que o lar se torna, nesses contextos, um espaço de risco. Dessa forma, promover a realocação dessas mulheres, disponibilizando moradias dignas, seria um passo importante para a interrupção do ciclo da violência, fortalecendo e empoderando essas mulheres.

Essa proposta foi apresentada pela Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, aqui representadas por: Associação Tina Martins, Grupo de Mulheres, Criação e Solidariedade, Indômitas Coletiva Feminista e também por sua coordenadora Izabela de Faria Miranda.

– À Comissão de Participação Popular.