PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 195/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Danilo Marinho Lamêgo Borges (Câmara Municipal de Araçuaí), Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Itaobim (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária), Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Isabela Ferreira Gomes, Rafael Gomes de Oliveira, Wemerson Silva de Oliveira (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais), Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro, Pedro Ivo Nogueira Pereira, Tainah Fernandes Teixeira Lessa, Rogério Dias dos Santos Junior.

Proposta 45: Proposta 45: Na ação 4472, alocar R$400 mil na região intermediária de Teófilo Otoni, para aquisição de uma (01) viatura de auto salvamento leve (ASL) mais equipamentos para o 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros em Araçuaí-MG.

Proposta 51: Ação: 4479 – Expansão do CBMMG através da criação e ampliação de unidades prediais

Instalação de unidade do Corpo de Bombeiro em Itaobim

Meta financeira: R$1.500.000,00 Itaobim.

Proposta 394: Ação 4464 – Aumentar em 800 a Meta física e em R$20.800,00 a Meta financeira

Proposta 395: Ação 4302 – Alterar a meta física de 200 para 400 civis e a meta financeira de R$35.000 para R$70.000, para os anos de 2023 a 2026.

Proposta 396: Ação 4337 – Acrescer R$200.000,00 para a aquisição de conjunto de EPI's para serem distribuídos pelas unidades operacionais do CBMMG.

Proposta 398: Ação 4472 – Destinar R$400.000,00 para a aquisição de uma viatura de auto salvamento florestal (ASF) para o pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais da cidade de Capelinha, além de equipamentos operacionais.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 45: Ampliação e melhoria dos serviços de salvamento em altura, terrestre, aquático e coordenação de ocorrências complexas, além do aumento da capacidade de deslocamento em locais onde geografia urbana é mais acidentada e aglomerada.

Proposta 51: A presente solicitação destina-se para custear a 2° parte da obra de instalação do pelotão do Corpo de Bombeiros no município de Itaobim, obras já iniciadas em setembro de 2022.

A instalação de um pelotão do Corpo de Bombeiros em Itaobim tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos moradores através da prevenção e combate a incêndios, serviço de socorro, buscas e salvamentos. Serviços constitucionalmente atribuído ao Corpo de Bombeiro Militar.

O Vale Jequitinhonha como uma das regiões do estado mais seca, é comum na época de estiagem registros de queimada da vegetação e em outra época determinadas cidades registram grande volume de chuva o que, por ausência de infraestrutura, ocasiona grandes enchentes ou afogamento.

Itaobim é uma das cidades do Vale Jequitinhonha que passa a BR-116, que permite um fácil deslocamento para atender as demais cidades da região.

Proposta 394: O aumento das metas físicas e financeiras se justifica pela grande importância preventiva da ação junto aos alunos das escolhas estaduais da RMBH, acerca do risco de desastres e acidentes por meio da disseminação de importantes informações de proteção e defesa civil.

Proposta 395: É preciso aumentar o número de pessoas capacitadas para atuarem como brigadistas civis, uma vez que o poder público não consegue estar em todos os locais no momento adequado para responder a uma emergência, e, por isso, um maior número de pessoas capacitadas para agirem nessas situações faz toda a diferença, além de havendo um deficit crescente de pessoal na defesa civil em geral, há a necessidade dessa capacitação.

Proposta 396: No ano de 2021 o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais atendeu a um total de 34.298 ocorrências de incêndios em vegetação. O combate às chamas é realizado diretamento pelos militares, demandando um intenso desgaste físico, desidratação, exposição ao calor e riscos constantes de acidentes. Como forma de mitigar tais riscos e oferecer maior proteção à saúde dos combatentes foi desenvolvido o EPI multimissão, composto por calça e jaqueta resistentes à abrasão, ao calor das chamas e à radiação ultravioleta, ao mesmo tempo em que garantem mobilidade e conforto aos militares. O uso dessas vestimentas no combate às chamas possibilita melhor desempenho dos militares, bem como maior segurança e menor índice de acidentes.

Proposta 398: Instalado em junho de 2022 o pelotão Capelinha do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais atende uma área de aproximadamente 12,5Km², uma população de mais de 193 mil habitantes distribuídos tanto em Capelinha com em mais de 12 Municípios como Itamaramdiba, Minas Novas, Carbonita, dentre outros.

Localizado na área do Vale do Jequitinhonha o pelotão atende um extenso número de comunidades rurais interligadas por estradas de terra em más condições de conservação. A região possui a maior quantidade de florestas de eucalipto do mundo, o que configura um risco elevado de ocorrências de incêndios florestais durante o período de estiagem. Entre julho e setembro de 2022 o pelotão atendeu 31 ocorrências de incêndio em vegetação, situação em que quanto mais rápido for feito o combate, menores as chances do incêndio alcançar grandes proporções.

A viatura de auto salvamento florestal (ASF) é uma caminhonete com tração 4x4 equipada com um tanque de água destinada às ações de combate a incêndios florestais. Por ser menor que um caminhão consegue acessar áreas de difícil acesso e estradas de terra com mais celeridade.

– À Comissão de Participação Popular.