MENSAGEM Nº 193/2022

Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit – e dá outras providências.

O projeto de lei estabelece que o Conecit é um órgão colegiado deliberativo e consultivo que tem por finalidade formular e propor diretrizes básicas da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dispõe, ainda, sobre as atribuições, composição e organização do Conselho.

Ademais, o projeto de lei é resultado de diálogos e estudos conduzidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, antecedidos de ampla participação social na discussão e na elaboração da estrutura, da composição e das competências do Conselho.

O principal objetivo do projeto de lei é o de viabilizar e ampliar a participação democrática da sociedade civil organizada nas decisões, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas de inovação e de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado.

Nesse sentido, o projeto de lei visa promover o controle social, a transversalidade temática, a cooperação e a sinergia institucionais, a integridade de conteúdos e processos, a transparência de dados e práticas, a responsabilidade e a responsividade entre as diversas instituições e agentes públicos e privados que atuam no desenvolvimento da pesquisa e da inovação em Minas Gerais.

Em síntese. Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.