PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 190/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 73 – Mobilidade em Minas Gerais, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Samuel Santos Rocha Machado, Francisco Pereira Damasceno (Instituto Sociocultural do Jequitinhonha), João Roberto de Souza Silva (Instituto Sociocultural do Jequitinhonha), Maria Aparecida Alves dos Santos (Associação de Artesãos de Itamarandiba), Amílcar Vianna Martins Filho (Instituto Cultural Amilcar Martins – Icam), Nilce Gomes de Jesus Pinho (Grupo Cultural Sementes do Vale), Maria do Carmo Barbosa Sousa, Valter Aparecido de Carvalho (Associação de Artesãos de Itamarandiba), Robson de Oliveira Amano, Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro, Luiz Gonzaga Medeiros (Instituto Sociocultural do Jequitinhonha), Hailton Dias de Moura (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Emanuelle Bambirra Cabral Gomes, Rogério Dias dos Santos Junior.

Proposta 16: Ação: 1065 – Melhoria da mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais – Implantação da integração tarifária do Metrô com as (91) linhas metropolitanas que acessam os Terminais Metropolitanos São Gabriel, Vilarinho e Eldorado, onde se localizam as Estações do Metrô São Gabriel, Vilarinho e Eldorado.

Proposta 17: – A realização do II Seminário de Regiões Metropolitanas. Organizado pela ALMG. Com foco total na Mobilidade Urbana.

O Seminário tem a finalidade de discutir, e construir soluções para os imensos desafios relacionados a Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, especialmente dos sistemas de transporte público da RMBH. A organização deste importantíssimo Seminário a cargo da ALMG, mais especificamente das Comissões de Transporte, Comunicação, e Obras, e de Assuntos Municipais de Regionalização.

Convidados: Seinfra, Agência RMBH, BHTrans, Sumob-BH, CBTU, representantes dos usuários

Proposta 18: 1065 – Melhoria da mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais

Implementação do Bilhete Único Metropolitano, com integrações tarifárias, em todos os sistemas de transporte público da RMBH, principalmente do transporte público metropolitano gerenciado pela Seinfra, o transporte público municipal gerenciado pela BHTrans e o Metrô gerenciado pela CBTU.

Proposta 19: 4160 – Gestão do transporte coletivo rodoviário de passageiros

Alteração na meta financeira:

Em (2023) de R$909.700 para R$1.000.000;

Em (2024) de R$973.379 para R$2.000.000;

Em (2025) de R$1.041.516 para R$2.500.000;

Em (2026) de R$1.114.422 para R$3.000.000.

Alterar o nome da ação, proposta: Gestão do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros

Proposta 20: 1065 – Melhoria da mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais

A maximização dos pontos de recarga em todos os Municípios da RMBH, com foco nos diversos bairros, por onde circulam as linhas do transporte público metropolitano.

Ainda dentro do tema, é fundamental dar sequência na realização dos estudos técnicos, e posteriormente nos testes operacionais, visando a variação e modernização na forma de pagamento das tarifas nos validadores dos ônibus do transporte público metropolitano, nas estações e terminais do Move Metropolitano, através do pagamento via cartões de débito e crédito por aproximação, PIX, QR Code, smartphone.

Proposta 21: Ação 4160 – Gestão do transporte coletivo rodoviário de passageiros

– Inclusão de (02) dois Representantes titulares, e (02) dois Suplentes dos Usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da Seinfra, mediante a elaboração de uma nova Resolução, sob responsabilidade do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Proposta 22: – Ação nova: Concurso público da Seinfra

Unidade responsável: Seinfra

Finalidade: Atender a uma demanda da Secretaria com relação ao baixo número de Servidores, que atuam com a Gestão do Transporte Público Metropolitano

Produto: A realização do Concurso Público

Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida.

Território: RMBH

Meta física: 01/2023

Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da Seinfra

– A realização do Concurso Público com (20) vagas para Técnico em Transporte Público, e (05) auxiliar de escritório. Para atuar exclusivamente na Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, especialmente na Diretoria de Gestão do Transporte Metropolitano da RMBH.

Proposta 26: Ação: 1065 – Melhoria da mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais

A instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana da RMBH por níveis:

Primeiro nível: Seinfra-MG, CBTU, BHTrans;

Segundo nível: Seinfra-MG, CBTU, BHTrans, Prefeitura de Sabará, Prefeitura de Contagem, Prefeitura de Betim, Prefeitura de Santa Luzia, Prefeitura de Ribeirão das Neves, Prefeitura de Ibirité;

Seinfra-MG, CBTU, BHTrans, Prefeitura de Sabará, Prefeitura de Contagem, Prefeitura de Betim, Prefeitura de Santa Luzia, Prefeitura de Ribeirão das Neves, Prefeitura de Ibirité, demais Prefeituras que possuem sistemas de transporte público.

Proposta 32: Ação: 4160 – Gestão do Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros

Discutir adaptações e entendimentos necessários entre a Ouvidoria Geral do Estado de MG e Seinfra-MG, com relação aos prazos de respostas das reclamações e solicitações recebidas dos Usuários com relação ao transporte público metropolitano.

Proposta 33: Ação: 4160 – Gestão do Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros

A criação da Ouvidoria de Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal da Ouvidoria Geral do Estado de MG – OGE-MG.

Proposta 34: AÇÃO: 4160 – Gestão do Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros

Elaboração de um cronograma, da Ouvidoria Itinerante, projeto da OGE-MG – Ouvidoria Geral do Estado de MG, para ouvir as demandas dos Usuários, do Transporte Público Metropolitano, nos Terminais do Move Metropolitano:

01. Terminal São Benedito. Data: ____/______/2023

02. Terminal São Gabriel. Data: ____/______/2023

03. Terminal Morro Alto. Data: ____/______/2023

04. Terminal Vilarinho. Data: ____/______/2023

05. Terminal Ibirité. Data: ____/______/2023

06. Terminal Eldorado. Data: ____/______/2023

07. Terminal Justinópolis. Data: ____/______/2023

08. Terminal Sarzedo. Data: ____/______/2023

Com relação às datas do cronograma deixo a cargo dos técnicos da OGE-MG.

Proposta 35: Ação Nova: Subsídio do Transporte Público Metropolitano

Unidade responsável: Seinfra-MG

Finalidade: Proporcionar um melhor equilíbrio econômico dos contratos do transporte público metropolitano, concretização do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias entre os sistemas de transporte público gerenciados pela CBTU-BH, Seinfra-MG, BHTrans/Sumob.

Produto: Estou na dúvida, peço ajuda dos técnicos da ALMG

Público-Alvo: Usuários do Transporte Público Metropolitano

Território: RMBH

Meta física: 03/2023. Meta física: 03/2024. Meta física: 03/2025. Meta física: 03/2026.

Meta financeira: R$______________ 2023. R$______________ 2024. R$______________ 2025. R$______________ 2026

Deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da Seinfra-MG os valores referente a meta financeira desta nova ação.

Proposta 58: Ação 1065 – Território: RMBH

Meta física: 01/2023

A disponibilização no site oficial da Seinfra-MG, com as atualizações mensais diárias, e de forma permanente, da disponibilização do número de reclamações de cada linha do transporte público metropolitano, de forma separada.

Proposta 133: privatizaçao CBTU central brasileria trens urbanos.

investimento internacional parceria publico privada recurso união e governo federal, ampliação linha 1 estação novo eldorado, ampliação linha 2, barreiro e nova suissa, ampliação com bilhete integração passagem paga rede transporte publico, ampliação linha trens trilhos minas gerais trazer investimento turismo cidade de Belo Horizonte e cidade de Contagem. Betim região metropolitana. geração trabalho e renda.

Proposta 336: Ação nova: realização de estudos técnicos para viabilizar o bilhete único metropolitano, com integração tarifária dos sistemas de transporte público da RMBH com meta física de 02 estudos técnicos para 2023 e meta finaceira a definir.

Proposta 337: Ação nova: elaboração de canal único para recebimento das reclamações de transporte público metropolitano e intermunicipal, de forma que o usuário registre as reclamações no canal de atendimento ao usuário, gerando-se um protocolo para que caso não seja resolvida, seja registrada uma reclamação perante a Seinfra.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 16: Proposta 16: Essa medida vai beneficiar um número enorme de Usuários Metropolitanos de vários Municípios da RMBH, com a aprovação destas integrações tarifárias, já que proporciona novas opções de deslocamentos para os Usuários, democratizando o acesso as cidades, tornando os sistemas de transporte público Metropolitano e Metrô mais atrativo.

A última vez que o Governo de MG ainda pela Setop e CBTU aprovaram integrações tarifárias com o Metrô, foi a longos 12 anos atrás, em 2010. Nesse período de 2010/2022, houve um grande crescimento populacional da População Metropolitana, onde os sistemas de transporte público devem atender aos anseios dos usuários, e deste crescimento populacional, a partir da aprovação destas integrações tarifárias que tanto beneficia a todos.

É importante que o Governo de MG, através da Seinfra-MG após a realização da privatização do Metrô retome este tema, e aprove a integração das cercas de (91) linhas metropolitanas citadas com o Metrô, algo extremamente importante e necessário.

Proposta 17: Foi realizado em 2003, o primeiro Seminário Legislativo de Regiões Metropolitanas, promovido pela ALMG. Houve vários debates e construção de soluções para a Mobilidade Urbana da RMBH, porém se passaram (19) anos e nenhuma proposta saiu do papel. Com o passar das décadas a questão da Mobilidade Urbana, especialmente do transporte público tem se agravado muito em nossa RMBH, especialmente em 2020 e 2021 com a pandemia.

É urgente a discussão/construção de soluções, e a implementação das mesmas, para que tenhamos os sistemas de transporte público, equilibrados financeiramente, totalmente integrados (física e tarifária), e que tenhamos a Gestão Integrada dos sistemas de Transporte Público na RMBH, a cargo dos órgãos gestores do transporte público na RMBH, permitindo assim, a mudança da atual fragmentação dos órgãos gestores, para a construção do Planejamento, Gestão, Monitoramento, Fiscalização, e Operação dos sistemas de transporte público, de forma totalmente integrada.

Enfim, são inúmeros temas e problemas, que precisam ser debatidos e principalmente construirmos soluções, como podem perceber, assim como foi em 2003, é necessário que este importantíssimo seminário, seja realizado em dois a três dias. Inclusive me coloco a disposição da ALMG, e das Comissões para ajudar na escolha dos temas, e claro para participar deste importante seminário. Os sistemas de Transporte Público no país, vivem um período muito difícil, que se agravou muito a partir da pandemia em 2020, na RMBH não é diferente. Este tema tem grande relevância metropolitana, já que impacta a vida de praticamente todos os habitantes metropolitano, por isso é mais do que necessário que a ALMG promova este II Seminário de Regiões Metropolitanas.

Proposta 18: Um dos grandes problemas do transporte público na RMBH, é ter sistemas de TP fragmentados, com isso surgiu ao longo dos anos os (06) cartões de bilhetagem eletrônica, que não se integram entre si. São eles: Cartão BHBUS, Cartão ÓTIMO, Cartão VINSCOL CARD, Cartão VIA OURO, Cartão BETIM CARD, Cartão MTZ PRÁTICO.

A unificação destes cartões em um único cartão chamado Bilhete Único Metropolitano, é demanda antiga na RMBH, porém sem avanços na RMBH. O Bilhete Único Metropolitano visa diminuir as desigualdades com relação ao acesso das Pessoas as cidades, principalmente com relação ao emprego, estudo, cultura, lazer, saúde, etc. A falta do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias deixa os sistemas de transporte público pouco atrativo, fazendo com que as pessoas busquem outras formas para se locomover, algo que impacta direto na redução da demanda.

Proposta 19: A finalidade desta ação: melhorar as condições de operação e mobilidade do serviço de transporte público e individual de passageiros do estado de Minas Gerais, com o atual recurso proposto no PPAG é muito difícil alcançar os objetivos da finalidade, já que o recurso está muito aquém das necessidades de gerir o Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano. Por isso torna-se essencial a revisão dos recursos da ação, visando o aumento dos mesmos.

A mudança no nome da ação visa completar a abrangência do tema de Gestão do Transporte Coletivo, através da inclusão do Transporte Coletivo Metropolitano nesta ação que tem grande importância na construção do transporte público de qualidade. E neste sentido o transporte público metropolitano não pode ficar de forma. Ele precisa ser incluído nessa ação.

Proposta 20: O transporte público metropolitano necessita de modernização e maior eficiência operacional, o que passa obrigatoriamente pela maximização dos pontos de recarga em todos os Municípios da RMBH e posteriormente bairros por onde circulam as linhas do transporte público metropolitano, juntamente da modernização da forma de pagamento das tarifas. Atualmente o que não falta é tecnologia para tornar realidade este avanço tecnológico.

Tornando o transporte público mais moderno, com mais qualidade, e mais atrativo para os usuários.

Proposta 21: O tema do Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal tem muita relação com os Usuários, pois são as Pessoas que utilizam e muitas das vezes dependem destes serviços públicos essenciais para se locomover. Neste sentido não faz muito sentido o Governo de MG ter um Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da Seinfra-MG, que discuti pautas de total interesse dos usuários, e os próprios interessados que são os Usuários tanto do transporte público metropolitano quanto do intermunicipal não tem o direito de participar de forma permanente.

Isso contraria inclusive a Lei Federal n°12.587/12, da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É preciso mudar este cenário e incluir a participação de (02) dois Representantes titulares, e (02) dois Suplentes dos Usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da Seinfra-MG

Proposta 22: É urgente a realização deste Concurso Público por iniciativa da Seinfra-MG, dos cargos mencionados para atender as necessidades do trabalho de Gestão, Planejamento e responder as demandas do Transporte Público Metropolitano. A Sociedade cobra e com razão que haja melhorias nos serviços de transporte público, e uma das medidas principais a serem feitas é da promoção deste importantíssimo Concurso Público, visando um maior atendimento as demandas dos Usuários do transporte público metropolitano, situado em uma grande RMBH, seja pelo grande número de habitantes, a 3° maior do país, quanto pela grande área territorial.

Com o atual número de Servidores a Seinfra-MG, não é possível dar conta do grande volume de trabalho que envolve gerir, planejar e responder as demandas do transporte público metropolitano, por isso é urgente a realização deste Concurso Público.

Proposta 26: A fragmentação histórica dos sistemas de transporte público persiste em nossa RMBH. Um modelo que não tem tido resultados positivos, e que necessita urgentemente ser alterado. É fato que sem a instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, não vamos conseguir avançar concretamente na melhoria da Mobilidade Urbana, especialmente dos sistemas de transporte público.

Como todos sabem, grande parte dos deslocamentos na RMBH, ocorre entre dois ou mais municípios, ou seja, são deslocamentos metropolitanos. Neste sentido torna-se totalmente inviável seguir com o modelo da fragmentação dos órgãos gestores, a instituição da Governança é o caminho a ser trilhado na RMBH. Cabe ao Governo de MG a iniciativa das ações, e os demais municípios que possuem sistemas de transporte público, de aderirem voluntariamente a esta importantíssima Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana.

Proposta 32: Não tenho dúvidas em dizer que a mudança do recebimento das solicitações e reclamações dos Usuários do transporte público metropolitano, do DER-MG para a OGE-MG foi uma medida muito assertiva do Governo de MG. Particularmente gosto muito do trabalho da OGE-MG.

Mas como tudo sempre a oportunidade de desenvolver e melhorar a prestação do serviço público. Neste sentido, tenho observado que existe um prazo para as respostas das demandas encaminhadas da OGE-MG para a Seinfra-MG, com relação às demandas e reclamações do transporte público metropolitano.

Mas gostaria de salientar que existem diferentes tipos de reclamações e de solicitações, que demandam tempo de análise variados, ou seja, a solicitações e reclamações, que a Seinfra-MG consegue responder dentro do prazo para a OGE-MG sem problemas, mas a outras solicitações e reclamações que demandam tempo maior, ou seja, necessitam de uma busca e análise de dados, necessita ir a campo, etc.

Com isso, estas reclamações que demandam um tempo de análise maior, acabam tendo uma resposta mais superficial para atender ao prazo estipulado. O que é muito ruim para o Cidadão que registrou a solicitação, e até mesmo para a Seinfra-MG.

É preferível que uma solicitação ou reclamação que demandam uma análise maior, demande maior tempo de resposta completa ao Cidadão, do que uma resposta mais superficial para atender ao prazo estipulado.

Por isso encaminho esta solicitação, para que a OGE-MG e a Seinfra-MG possam conversar o quanto antes, e construir conjuntamente entendimentos, onde seja permitido a Seinfra-MG, um prazo maior para respostas de solicitações e reclamações referente ao transporte público metropolitano. Justificando uma necessidade de maior análise, levantamento de dados, visitas a campo, etc.

Proposta 33: As reclamações e solicitações dos Usuários do transporte público enviadas para a OGE-MG, através da Ouvidoria de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Desenvolvimento Social. O nome desta ouvidoria particularmente acho ruim, pois muitas pessoas desconhecem que a mesma é a responsável pelo recebimento das solicitações e reclamações do transporte público metropolitano e intermunicipal, já que esta Ouvidoria recebe reclamações de temáticas completamente diferentes.

O transporte público metropolitano e intermunicipal, é tema de grande relevância e importância no dia-dia dos Usuários que utilizam destes serviços público, por isso é fundamental destacar esse tema na OGE-MG, através da criação da Ouvidoria de Transporte Metropolitano e Intermunicipal, inclusive isso tornar a Ouvidoria ainda mais conhecida por parte dos usuários.

Com isso, não tenho dúvidas que esta nova Ouvidoria vai receber ainda mais reclamações e solicitações, algo que vai de encontro ao importante trabalho da OGE-MG, de ouvir o Cidadão, e pela promoção de melhorias contínuas no serviço público estadual.

Proposta 34: É muito importante este projeto de Ouvidoria Itinerante da OGE-MG, e pode perfeitamente ser realizado nos Terminais do Move Metropolitano para ouvir as solicitações e reclamações dos usuários. Algo muito importante, e que vai de encontro com os objetivos da OGE-MG, de ouvir o Cidadão. Além de deixar a OGE-MG ainda mais conhecida entre os Usuários do transporte público metropolitano.

Por isso apresento essa solicitação, e conto com o apoio da OGE-MG para que a mesma se torne realidade em 2023, com a elaboração do cronograma, e que o mesmo seja bem divulgado, mediante divulgação nos canais de mídia da OGE-MG, afixação de cartazes no interior dos ônibus das linhas troncais do Move Metropolitano, afixação de cartazes nos terminais metropolitano.

Proposta 35: O cenário de queda na demanda pagante transportada no transporte público Metropolitano, vem se intensificando desde alguns anos, e se agravou muito em 2020 e 2021, somada pela a alta dos custos, destaco as seguidas altas dos combustíveis, principalmente do diesel. A alta da taxa de desemprego, que está em 12% no país. O peso das tarifas na renda das Pessoas. Tudo isso, vem agravar a crise do transporte público metropolitano. A discussão com apresentação de propostas do subsídio é necessária, eu diria urgente!!! Já que para 2023, como podem perceber, o cenário seguirá desafiador, assim como foi em 2020 e 2021, e como está sendo em 2022.

Os nossos sistemas de transporte público da RMBH operam a muitos anos de forma totalmente desintegradas, seja a Gestão, seja a Operação, com isso os Usuários Metropolitanos são muito prejudicados no acesso às oportunidades de trabalho e estudo por exemplo. Pois as tarifas são muito elevadas para a renda das Pessoas, por isso é necessário que o Governo de MG elabore propostas no sentido de viabilizar o subsídio público, e viabilizar o nosso Bilhete Único Metropolitano com interações tarifárias entre os três maiores sistemas de transporte público da RMBH:

Transporte Público Metropolitano – Metro – Transporte Público de BH. Beneficiando milhares de usuários que dependem destes sistemas de transporte público.

Proposta 58: A solicitação se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, § 3º, inc. II; e art. 216, § 2º.

E baseando ainda na Lei Federal nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A disponibilização com atualizações mensais do número de reclamações registradas na Ouvidoria Geral do Estado de MG, do transporte público metropolitano, vai de encontro com os interesses dos usuários. Destaco que o aumento da transparência pública é essencial para maior conhecimento das informações por parte da sociedade, estimulando a participação no planejamento do transporte público metropolitano, gerenciado pelo Governo de MG.

Proposta 133: dificuldade acesso transito trabalhadores cidade de Contagem trabalham BH. ônibus sem conforto passagem alta.

Proposta 336: A falta de uma integração e de um sistema de bilhetagem único entre os municípios da RMBH vêm dificultando a locomoção de vários usuários do transporte público da região, aumentando os custos de deslocamento e de tempo gasto na locomoção, criando-se a necessidade, portanto, da implantação do bilhete único metropolitano.

Proposta 337: A criação do canal único trará mais transparência e agilidade na apresentação e no processamento das reclamações do transporte público metropolitano.

– À Comissão de Participação Popular.