PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 82 – Operação e Segurança Viária, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponente: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelos Direitos ao Transporte Público de Qualidade).

Proposta 13: Proposta 13: Ação 4232 – Realização pelo DER-MG de uma fiscalização pente fino, em todos os veículos do Move Metropolitano, incluindo a frota reserva. De todas as linhas troncais.

Proposta 23: Ação nova: concurso público do DER-MG

Unidade responsável: DER-MG

Finalidade: Atender a uma demanda antiga e histórica com relação ao baixíssimo número de Fiscais de Transporte do DER em todo o Estado, mais principalmente na RMBH

Produto: A realização do Concurso Público

Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida.

Território: Todas as regiões do Estado de Minas Gerais

Meta física: 01/2023 (primeiro semestre do ano)

Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da Seinfra

É mais que urgente, eu diria que é extremamente urgente, que o DER-MG, faça a realização do Concurso Público para Fiscal de Transporte, para atuar em todas as regiões do Estado de Minas Gerais. Pois a situação é bastante caótica.

Concurso Público para (200) vagas no mínimo para atuar exclusivamente na RMBH. Com relação as demais regiões do Estado que também necessita de novos Fiscais de Transporte, eu não tenho ideia de quantos Fiscais de Transporte sejam necessário para cada região. Neste caso deixo a cargo dos Técnicos da ALMG e do DER-MG. Mas gostaria de enfatizar, para que na proposta da nova ação, que deixem separado o número de vagas de Fiscais de Transporte para cada região do Estado. Exemplo: RMBH (200) vagas. Triangulo: (XX) vagas. Governador Valadares e região (XX) vagas, etc.

Proposta 24: Ação nova: modernização da fiscalização do DER-MG

Unidade responsável: DER-MG

Finalidade: Promover a modernização da Fiscalização do DER-MG, através do desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos Fiscais de Transporte que atuam exclusivamente na RMBH

Produto: O desenvolvimento do aplicativo

Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida.

Território: RMBH

Meta física: 01/2023 (primeiro semestre do ano)

Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do DER-MG

O desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos Fiscais de Transporte que atuam na RMBH, com a fiscalização do transporte público metropolitano.

Proposta 25: AÇÃO: 4232 – Diagnóstico e fiscalização de transporte e trânsito

A destinação de pelo menos (50) Servidores de outras Secretarias, Fundações, Autarquias, para trabalhar como Fiscal de Transporte do DER-MG, exclusivamente na RMBH. Uma solução emergencial, até a realização do Concurso Público e nomeação dos aprovados para Fiscal de Transporte.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 13: Proposta 13:É necessário que o DER-MG faça uma grande ação de fiscalização de todos os veículos do Move Metropolitano, para fins de verificação do Estado de Conservação dos veículos, dos itens de segurança nos veículos, visando uma operação segura, e de qualidade nas linhas troncais do Move Metropolitano.

Tenho observado seja por reportagens e ao utilizar o sistema de BRT Metropolitano, com veículos com problemas relacionados ao Estado de conservação, o que justifica a realização de uma ação de fiscalização do DER-MG, em todos os veículos que operam as linhas troncais do Move Metropolitano.

Proposta 23:

É o concurso público mais importante a ser realizado pelo Governo de MG dos últimos anos, tendo em vista o baixo número de Fiscais de Transporte em todas as regiões do Estado de MG, principalmente na RMBH, onde a um tempo atrás eram apenas (13) Fiscais de Transporte para fiscalizar o transporte público metropolitano, o transporte público intermunicipal, o transporte clandestino, o táxi metropolitano, as rodovias estaduais que cortam a RMBH, a Rodoviária de BH, o ponto de apoio no Aeroporto de Confins. Ou seja, é humanamente impossível que este baixo número de Fiscais de Transporte na RMBH deem conta de todo esse volume de trabalho.

O projeto do Estado em resolver o problema, a partir do Programa RMBH Fiscaliza, não deu certo, porque não resolveu estruturalmente os problemas da fiscalização do transporte público metropolitano. E basta verificar a realidade para comprovar. O Programa não pode ser visto como solução estrutural, e sim como solução complementar. A solução estrutural sempre foi e continua sendo, o aumento permanente do número de Fiscais de Transporte do DER-MG, para atuar exclusivamente na RMBH, através da realização do Concurso Público em carácter de urgência.

Proposta 24: Ainda hoje, os Fiscais de Transporte quando realizam o registro da autuação com relação ao transporte público metropolitano, utilizam-se de folhas em papel. Algo que atrasa, dificulta e burocratiza demais o trabalho dos Fiscais de Transporte. É preciso desenvolver um aplicativo, para dar maior agilidade ao trabalho dos Fiscais de Transporte no registro e lançamento dos registros de autuação do transporte público metropolitano. Inclusive ter um sistema que permite o complemento as informações do registro da autuação mediante gravação de áudio, que no aplicativo se transforma em texto. Facilitando e proporcionando maior rapidez e eficiência ao trabalho dos Fiscais de Transporte.

Com tanta tecnologia disponível, é mais do que necessário modernizar a Fiscalização do DER-MG.

Proposta 25: O baixo número de Fiscais de Transporte do DER-MG na RMBH, é um problema que não pode esperar mais. É preciso que o Governo de MG tome medidas a curto prazo para amenizar este problema. Neste sentido, a destinação destes (50) Servidores no mínimo será de grande importância para o trabalho da Fiscalização do DER-MG na RMBH.

Inclusive a uns 2 anos atrás o próprio Governo de MG destinou cerca de 15 Servidores da MGS para atuar como Fiscal de Transporte do DER-MG, ou seja, essa proposta já ocorreu há cerca de 2 anos atrás. E agora novamente precisa ser feita, até a realização do Concurso Público e nomeação dos aprovados para Fiscal de Transporte.

– À Comissão de Participação Popular.