PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 159 – Atenção Primária à Saúde, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Nilce Heloísa Campos de Araújo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Gláucia de Fátima Batista (Conselho Estadual de Saúde), Rogério Dias dos Santos Junior, Juliana Araujo do Espirito Santo (Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais).

Texto: Alterar a finalidade da Ação 4462 para incluir a população residente e/ou trabalhadora rural como público-alvo desta ação.

Acréscimo de R$ 4.000.000,00 a meta financeira da ação, carimbando esse recurso para a implementação da "Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta – PNSIPCF ".

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Com o objetivo de promover e implementar a “Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta – PNSIPCF”, a presente proposta se justifica em razão da necessidade do Governo do Estado expressar o compromisso em garantir o direito e o acesso à saúde por meio do SUS, considerando os seus princípios fundamentais de equidade, universalidade e integralidade; produzir dados estratificados sobre essas populações; estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação da política a ser implementada; incentivar a criação de espaços de promoção da equidade para implementação da política de forma participativa; apoiar ações de educação permanente para os trabalhadores da saúde para atender as especificidades de saúde dessas populações; prestar apoio e cooperação técnica aos municípios.

A proposta justifica-se ainda em razão das especificidades das populações do campo e das florestas e da necessidade de se ofertar atenção integral a essas populações.

Os proponentes consideram também em sua justificativa que os equipamentos públicos de saúde localizam-se em sua maioria nos espaços urbanos, o que contribui para o isolamento social das populações do campo e das florestas; que essas populações vivem com saneamento inadequado; são vítimas de esforços repetitivos relacionados ao trabalho; devem ter seus saberes e práticas tradicionais reconhecidos e valorizados. Por fim, consideram a necessidade de promover territórios mais saudáveis, sustentáveis e solidários.

– À Comissão de Participação Popular.