PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 182/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 39 – Políticas de Trabalho e Emprego, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Graziela Moraes Macedo (Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores), Magno Robério Gonçalves Almeida (Providens – Ação Social Arquidiocesana), Thais Helena Teixeira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg), Valter Aparecido de Carvalho (Associação de Artesãos de Itamarandiba), Alaíde Lúcia Bagetto Moraes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg), Humberto Wagner Gusmão (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Robert Morubixaba de Oliveira, Luciana Caldeira de Paula Ricardo (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea), Neuzete Fatima Lima (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Adriana Santos Nascimento Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Josiane Maria Pascoal de Moura (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Cecília Aparecida do Carmo, Maria Aparecida da Silva, Célia de Lima Carvalho (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Felipe Rodrigues Ávila (Associação dos Técnicos Agrícolas de Minas Gerais), Agmar Pereira Lima (Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais), Joana Alves Louback (Aprender Produzir Juntos), Amâncio Oliva Neto, Lílian Menezes de Almeida (Instituto Ser Feliz), José Milton Oliveira Reis (Prefeitura Municipal de Salinas), Solange Aparecida de Araújo (União Futebol Clube), Allan Willian Lima Monteado Filho, João Victor Araújo dos Santos (Associação Buritis de Esporte e Cultura), Rita Gomes Lopes (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais), Jefferson da Silva Assunção (Universidade do Estado de Minas Gerais), Rogério Dias dos Santos Junior, Flaviana Gomes da Silva (Conselho Regional de Fonoaudiologia), Tannia Aparecida da Silva Oliveira (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Letícia Correa Borba (Universidade do Estado de Minas Gerais), Alisson Correia Dias.

Proposta 2: 4076 – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO À GERAÇÃO DE RENDA E EMPREENDEDORISMO

Proposta 2:

1 – Instalar 300 quintais produtivos para produção de alimentos de qualidade para consumo familiar e comercialização. O custo estimado de cada quintal, considerando material e instalação, é de R$5 mil reais. Serão firmadas parcerias com prefeituras e entidades locais para instalação, acompanhamento e comercialização dos produtos.

Unidade de medida: pessoas.

Produto: quintal instalado/pessoa apoiada.

Público-alvo: Mulheres agricultoras familiares ou em situação de vulnerabilidade social em áreas periurbanas nas 13 regiões intermediárias.

Valor total estimado: R$1.500.000,00.

2 – Fortalecer projetos de economia solidária para a população em situação de rua no âmbito da ação 4076. Solicitamos a inclusão das pessoas em situação de rua na ação 4076 e o aumento de 50% na meta física e na meta financeira.

Proposta 7: AÇÃO 4088 – FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

1 – Realização de feira anual de rodada de negócios. Será necessário um recurso de R$ 100 mil reais para locação de espaço, transporte e alimentação dos participantes.

2 – Definição de orçamento para manutenção da execução das 15 feiras regionais e uma estadual anualmente. O valor total estimado para a execução das 16 feiras é de R$ 1 milhão.

3 – Finalidade: Fomentar os empreendimentos de negócios sociais, de economia popular solidária e agricultura familiar do estado, visando proporcionar a melhoria da organização dos seus negócios e a promoção da geração de renda das pessoas.

Como: Promover atividades de formação em gestão e administração dos empreendimentos e da produção. Seriam alcançados dirigentes e gestores dos empreendimentos e negócios coletivos e individuais / familiares; Fomentar o acesso a mercados, empreendedorismo e desenvolvimento dos negócios; Custear equipamentos e materiais de consumo para consolidação dos empreendimentos.

Produto: Pessoa apoiada e empreendimento apoiado.

Público-alvo: Empreendimentos econômicos solidários e agricultores familiares.

Abrangência: Estado.

Nº de empreendimentos: 200 / Nº de agricultores: 200

Total de beneficiários (empreendimentos): 400.

Valor total: R$ 2 milhões.

4 – Ampliar o público beneficiário para pessoas em sofrimento mental atendidas nos CAPS, promovendo a inclusão social destas pessoas através do trabalho.

Criação de espaços culturais para valorização e fruição da produção local.

Criação de dois espaços regionais como iniciativas piloto com possibilidade de expansão para outros polos do estado (inicialmente: Montes Claros e Teófilo Otoni).

Custo de pessoal para um ano: R$ 300 mil.

Custo de estruturação: R$ 250 mil.

Disponibilização do espaço pela prefeitura.

Valor total para cada espaço: R$ 550 mil.

Proposta 36: Criação do Programa Estadual de Formação e Assessoramento Técnico da Economia Popular Solidária.

Proposta 37: Criação do Programa Estadual de incentivo e fortalecimento à produção, comercialização e consumo solidário.

Proposta 38: Busca fortalecer as finanças solidárias e os empreendimentos com a criação de programas de financiamento e fomento, além de desenvolver o sistema estadual de finanças solidárias.

Proposta 39: Busca consolidar a política pública de Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais, criando marcos regulatórios específicos e fortalecendo mecanismos de gestão e participação social.

Assim, o plano reuniu diversas propostas construídas de forma participativa e democrática, que formam, em seu conjunto, um arquivo com todas as necessidades dos grupos para desenvolvimento dos seus empreendimentos.

O plano é o documento legítimo que representa os interesses dos representantes estaduais (EES, Entidades de Apoio e Gestores Públicos) sendo a principal diretriz desta política pública no Estado de Minas Gerais.

Proposta 50: 4424 – APOIO ÀS FEIRAS LIVRES E CONGÊNERES

Apoio em investimento para formação e estrutura nas feiras de Economia Solidária em Contagem/MG.

Proposta 282: Ação 4076 – Especificar na finalidade o apoio para o transporte da produção (agrícola, pecuária, artesanato) das comunidades quilombolas e indígenas com a disponibilização de veículo para este fim.

Proposta 319: Ação 4076 – (1) Alterações voltadas especificamente para as comunidades quilombolas do Estado:

– Criar ações de geração de renda a partir dos recursos de cada território quilombola, respeitando suas especificidades e agregando valor às suas produções;

– Garantir equipamentos e assistência técnica nos territórios quilombolas do Estado;

– Doação de implementos agrícolas, kit feira (?), instrumentos de segurança hídrica e irrigação especificamente para as comunidades quilombolas;

– Fomento à promoção do artesanato produzido nos quilombos dos territórios do Norte de Minas, Mucuri e Vale do Jequitinhonha, com valores a serem definidos pela equipe técnica.

(2) (ANEXO)

Acrescer R$ 350.000,00 anuais na meta financeira da Ação 4076, destinados ao Vale do Mucuri para fomento às ações da Associação Produzir Juntos (APJ) de realização das feiras regional e microrregionais de EPS (realização de 4 feiras microrregionais em municípios núcleos e feira/seminário regional em Teófilo Otoni; custeio de 5 eventos no total, cada um com 2 dias de duração, contemplando equipe técnica, deslocamentos, infraestrutura, refeições e hospedagem para 70 expositores em cada evento).

Proposta 321: Ação 4088 – Colocar recursos para as seguintes ações voltadas para o fortalecimento da Economia Solidária do Estado:

– Fomento às finanças solidárias: bancos comunitários, fundos de crédito e cooperativas de economia solidária – Banclisa Teófilo Otoni: R$ 300 mil;

– Recursos para continuação do projeto de feiras de economia solidária regionais e estadual;

– Recursos para criação de centrais regionais de economia solidária e pontos fixos nas cidades-polo: R$ 600 mil para central de comercialização solidária do Vale do Mucuri – na APJ – Teófilo Otoni, Vale do Mucuri.

– Recursos para estruturação dos fóruns municipais, regional e estadual de economia solidária e feiras microrregional e regional no Vale do Mucuri, no valor de R$ 350 mil;

– Recursos para formação permanente e assistência técnica: R$ 300 mil.

(ANEXO)

– Acrescer R$ 600 mil reais na meta financeira em 2023 e R$ 250 mil nos anos de 2024 a 2026, destinados ao Vale do Mucuri para fomento às ações da Central de Comercialização Solidária do Vale do Mucuri.

Proposta 351: Cursos de engajamento, fortalecimento comunitário e desenvolvimento local.

Este plano prevê a formação/capacitação de lideranças comunitárias e gradativamente caminha para o trabalho de organização local viabilizada a partir da aplicação de metodologias participativas.

Eixos a serem trabalhados: participação social; trabalho, emprego e geração de renda; agricultura urbana e familiar; corte e costura; comunicação local – educomunicação.

Unidade responsável: Sedese (1481).

Finalidade: realizar cursos de engajamento, fortalecimento comunitário e desenvolvimento local a partir da formação de lideranças para o trabalho.

Público-alvo: lideranças comunitárias formais e informais, mulheres, juventudes, pequenos comerciantes locais, pequenos agricultores, etc.

Produto: lideranças e trabalhadores qualificados.

Unidade de medida: lideranças e trabalhadores.

Região Intermediária de Belo Horizonte.

Meta física: 200 trabalhadores (2023-2024).

Estimativa financeira: R$ 300 mil.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 2: Proposta 2 – 1) Visando fortalecer o protagonismo das mulheres, na geração de renda, com autonomia produtiva e também visando a segurança alimentar das famílias, pela produção de alimentos de qualidade, propõe-se o incentivo à instalação de quintais produtivos junto às agricultoras familiares e mulheres residentes de áreas periurbanas.

2 – Temos em funcionamento 2 grupos de economia solidária: Sabor do Canto (grupo de culinária) e Pop Limp (que produz produtos de limpeza). Ambos promovem trabalho e renda para a população em situação de rua e estão vinculados à Pastoral Nacional do Povo da Rua. Gostaríamos de propor a ampliação deste programa para a geração de trabalho e renda para a população de rua, uma vez que essa população é grupo prioritário em serviços já tipificados.

Proposta 7: 1 – Para a garantia de renda fixa para os empreendimentos da Economia Solidária e da agricultura familiar, faz-se necessária a realização de uma feira anual de rodada de negócios. O evento seria um encontro dos empreendimentos com possíveis compradores e acordo de negócios.

2 – Considerando a importância dos espaços das feiras de Economia Popular Solidária para a geração de renda para os empreendimentos que delas participam, ressaltamos a importância de sua manutenção, garantindo orçamento para sua execução, de forma regional e no Estado.

3 – Considerando o alinhamento das pautas e importância do segmento, sugere-se a inclusão da categoria Agricultura Familiar como beneficiária da ação.

4 – Ampliar o público beneficiário para pessoas em sofrimento mental atendidas nos CAPS, promovendo a inclusão social destas pessoas através do trabalho.

Criação de espaços culturais para valorização e fruição da produção local. Gestão destes espaços preferencialmente por associação de artesãos a partir de incubadoras de produção solidária como suporte técnico.

Criação de dois espaços regionais como iniciativas piloto com possibilidade de expansão para outros polos do estado (inicialmente: Montes Claros e Teófilo Otoni).

Interface com a Saúde, com a Cultura e o Desenvolvimento Social.

Proposta 36: Formação e Assessoramento são gargalos presentes no dia a dia dos empreendimentos econômicos solidários

Proposta 37: Demandas levantadas junto aos EES do estado de Minas Gerais

Proposta 38: Demanda levantada nas regionais do forum mineiro de EPS

Proposta 39: Demanda levantada nas regionais do forum mineiro de EPS

Proposta 50: A economia solidária é uma política de geração de renda que, nos últimos anos, sofreu muito com a ausência de orçamento via estado para uma execução mais robusta nas regionais do Estado de MG.

Proposta 282: Viabilizar o escoamento da produção das comunidades quilombolas e indígenas por meio da comercialização nas feiras e da entrega dos produtos nos comércios locais.

É comum que essas comunidades não consigam participar das feiras por não ter como transportar sua produção.

Proposta 319: (1) O reconhecimento e a titulação dada aos territórios quilombolas foram e continuam sendo fundamentais para resgatar todo o passado de (?) e devolução dos territórios perdidos pelos seus verdadeiros donos. (?) é fundamental ter políticas específicas voltadas às comunidades tradicionais, tanto no sentido de garantir política pública de assistência social, como de garantia de (recursos?) básicos que garantam a valorização da (riqueza?), agregando valor à produção, garantindo assim a geração de renda, a educação, a saúde e a garantia de permanência dos mais velhos e das atuais gerações nas comunidades quilombolas.

(2) (ANEXO)

Os seminários e feiras da EPS, além do papel de fomento à comercialização solidária propriamente dita, serão também estratégias para promover a união e organização dos empreendimentos e das redes de apoio, além de dar visibilidade à produção local para os consumidores e difundir junto à população os princípios e propósitos da EPS.

Proposta 321: No nosso entendimento, a economia solidária é o principal instrumento de desenvolvimento das nossas regionais e das cidades do interior, que a cada ano vão ficando mais pobres. Sendo a economia solidária uma estratégia dos governos, os municípios terão políticas públicas estruturadas e não projetos soltos de um governo. Apenas projetos e programas voltados para o desenvolvimento das riquezas locais, construídas com os atores locais e com planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, de fato poderão promover o desenvolvimento sustentável das nossas cidades e regiões.

(ANEXO)

Contribuir para a geração de trabalho e renda das populações mais vulnerabilizadas do Vale do Mucuri, proporcionando o desenvolvimento social e econômico através da estruturação da Central de Comercialização Solidária com sede em Teófilo Otoni, segundo os princípios e práticas da EPS, sendo este um EES vinculado ao Instituto para o Desenvolvimento Sustentável (Ides) e incubado pela APJ.

Os recursos financeiros solicitados atenderão no primeiro ano à melhoria da infraestrutura física da Central de Comercialização Solidária do Vale do Mucuri. Nos quatro anos (2023 a 2026) será assegurado suporte técnico aos EES.

Proposta 351: A Fundação Dirce Figueiredo, com atuação no território que compõe a APA Corte(?), incluindo os municípios de Matozinhos, Capim Branco e Pedro Leopoldo. Para justificar a elaboração deste curso, faz-se necessário ressaltar que uma formação de capacitação para o público em questão por si só é insuficiente para a ativação da participação social e, consequentemente, para o alcance de resultados concretos efetivos e duradouros.

Assim, de forma propositiva e progressista, o modelo proposto parte do princípio de uma formação inicial para lideranças comunitárias, apontando para a construção gradativa de um plano de desenvolvimento local elaborado e colocado em prática pelas lideranças comunitárias e demais colaboradores atuantes em suas comunidades.

Assim, desenvolvendo um conjunto de ações estruturais para o desenvolvimento de um plano de capacitação e instrumentalização comunitária, visando a organização e o enfrentamento dos problemas da região.

– À Comissão de Participação Popular.